Norma
18/09/2009
#200384

PORTARIA SUSEP n.º 3322

Decreta a liquidação extrajudicial da Prevbrás Sociedade Nacional de Previdência Privada e nomeia o liquidante.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quando foi fixado o termo legal da liquidação da PREVBRÁS?
O termo legal da liquidação da PREVBRÁS foi fixado em 19 de julho de 2009.
Qual é a base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da PREVBRÁS?
A base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da PREVBRÁS inclui o art. 48 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 15 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 3.322 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.322 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de setembro de 2009.
O que é Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, como seguradoras e entidades de previdência privada, que visa a apuração de ativos e passivos, bem como a satisfação dos credores, sem a necessidade de intervenção judicial.
Quem foi nomeado como Liquidante da PREVBRÁS SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O servidor aposentado da SUSEP, Roberto Pessanha de Almeida, CPF no 322.787.567-53 e Identidade no 550.281 IFP/RJ, foi nomeado como Liquidante da PREVBRÁS SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Qual entidade foi decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP No 3.322?
A entidade decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP No 3.322 foi a PREVBRÁS SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, inscrita no CNPJ sob o no 29.505.906/0001-40.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.