PORTARIA SUSEP n.º 3329

Qual é a base legal para a nomeação e dispensa de liquidantes pela SUSEP?

A base legal para a nomeação e dispensa de liquidantes pela SUSEP inclui o art. 62 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 16 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicada nos termos do art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce funções administrativas e regulamentares, incluindo a nomeação e dispensa de liquidantes para entidades em liquidação extrajudicial, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

Quando foi publicada a Portaria SUSEP No 3.329?

A Portaria SUSEP No 3.329 foi publicada no dia 30 de setembro de 2009.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem foi dispensado da função de Liquidante da Embrasil Previdência Privada?

O Sr. Hermes Cardoso Duarte foi dispensado da função de Liquidante da Embrasil Previdência Privada.

Quando a Portaria SUSEP No 3.329 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 3.329 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2009.

O que é liquidação extrajudicial?

Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.

Quando Hermes Cardoso Duarte foi nomeado como Liquidante da Embrasil Previdência Privada?

Hermes Cardoso Duarte foi nomeado como Liquidante da Embrasil Previdência Privada pela Portaria SUSEP No 722, de 25 de janeiro de 2000.

Qual é o CNPJ da Embrasil Previdência Privada?

O CNPJ da Embrasil Previdência Privada é 92.959.659/0001-98.

Quem foi nomeado como novo Liquidante da Embrasil Previdência Privada?

O Sr. Sergio Rodrigues Prates foi nomeado como novo Liquidante da Embrasil Previdência Privada.