PORTARIA SUSEP/DECON n.º 1062

Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é baseada na delegação de poderes pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria SUSEP 2875, de 18 de março de 2008, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 1062, de 4 de dezembro de 2009, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON n° 1062, de 4 de dezembro de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.?

O aumento de capital social aprovado para a INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. foi de R$ 8.000.000,00, elevando o capital social de R$ 7.200.099,79 para R$ 15.200.099,79.

Quantas ações ordinárias nominativas representam o capital social da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. após o aumento?

Após o aumento, o capital social da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. é representado por 140.625 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.

O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 1062, de 4 de dezembro de 2009?

A Portaria SUSEP/DECON n° 1062, de 4 de dezembro de 2009, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de junho de 2009, incluindo o aumento do capital social e a reforma do artigo 5º do Estatuto Social.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a sede social da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.?

A sede social da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. está localizada na cidade de Belo Horizonte, MG.

Quando a Assembleia Geral Extraordinária da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. foi realizada?

A Assembleia Geral Extraordinária da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. foi realizada em 23 de junho de 2009.

Qual é o CNPJ da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.?

O CNPJ da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. é 17.479.056/0001-73.