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Norma
08/07/2010
#200497
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010, é o inciso V do art. 28 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, e o inciso XI, art. 1o da Portaria GMF No 392, de 14 de julho de 2009.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010, prorroga até o dia 16 de julho de 2010 o prazo constante da Portaria SUSEP No 3.709, de 28 de junho de 2010.
Qual foi a data de publicação da Portaria SUSEP No 3.709?
A Portaria SUSEP No 3.709 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho de 2010, seção 2, página 53.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.711, de 7 de julho de 2010, foi assinada por Paulo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
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