Norma
10/06/2011
#197857

PORTARIA SUSEP n.º 4033

Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 4.033, de 9 de junho de 2011?
O objetivo foi prorrogar por 120 dias o prazo para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual foi a Portaria SUSEP que inicialmente instaurou o inquérito para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros?
A Portaria SUSEP nº 3.772, de 6 de outubro de 2010, foi a que inicialmente instaurou o inquérito.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 4.033?
A prorrogação do prazo está baseada no artigo 41, § 2º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicada nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.033 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.033 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a Resolução que trata do Regimento Interno da SUSEP?
A Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, trata do Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a Portaria SUSEP que prorrogou o prazo fixado na Portaria SUSEP nº 3.772?
A Portaria SUSEP nº 3.919, de 10 de fevereiro de 2011, prorrogou o prazo fixado na Portaria SUSEP nº 3.772.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme atribuições definidas no Regimento Interno da SUSEP.
Qual é o CNPJ da Companhia Internacional de Seguros mencionada na Portaria?
O CNPJ da Companhia Internacional de Seguros é 33.163.718/0001-58.

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