Norma
27/07/2012
#189807

PORTARIA SUSEP n.º 4740

Decreta a liquidação extrajudicial da Edel Seguradora S.A. e nomeia o liquidante da sociedade.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 4.740 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.740 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de julho de 2012.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a decisão tomada pela Portaria SUSEP No 4.740, de 26 de julho de 2012?
A Portaria SUSEP No 4.740, de 26 de julho de 2012, decretou a Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S.A. e nomeou Marcelo Bacaltchuk Milano como Liquidante da sociedade seguradora.
Quando foi fixado o termo legal da liquidação da EDEL SEGURADORA S.A.?
O termo legal da liquidação da EDEL SEGURADORA S.A. foi fixado em 26 de julho de 2012.
Qual é a base legal para a decisão de liquidação extrajudicial da EDEL SEGURADORA S.A.?
A decisão de liquidação extrajudicial da EDEL SEGURADORA S.A. foi baseada na alínea “a” do artigo 96 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 15, inciso I, alíneas, da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e no artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a função de um Liquidante?
O Liquidante é responsável por administrar o processo de liquidação da empresa, que inclui a apuração de ativos e passivos, pagamento de credores e encerramento das atividades da empresa.
Quem foi nomeado como Liquidante da EDEL SEGURADORA S.A.?
Marcelo Bacaltchuk Milano foi nomeado como Liquidante da EDEL SEGURADORA S.A.
O que é Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. No caso, foi decretada para a EDEL SEGURADORA S.A.

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