Norma
02/07/2013
#201758

PORTARIA SUSEP n.º 5377

Reconduz por 30 dias a Comissão de Sindicância para apurar irregularidades em processo específico.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a emissão de portarias e a condução de processos administrativos.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.377, de 2 de julho de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.377, de 2 de julho de 2013, reconduz por 30 dias a Comissão de Sindicância instituída pela Portaria SUSEP nº 5.232, de 1º de abril de 2013, para apurar eventuais irregularidades e responsabilidades relacionadas ao Processo SUSEP nº 15414.000867/2013-01.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.377, de 2 de julho de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.377, de 2 de julho de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso V do art. 68 do Regimento Interno da autarquia, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
Qual é a finalidade da Comissão de Sindicância mencionada na Portaria SUSEP nº 5.377?
A Comissão de Sindicância tem a finalidade de apurar eventuais irregularidades e responsabilidades relacionadas ao Processo SUSEP nº 15414.000867/2013-01.

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