Norma
29/08/2013
#221494

PORTARIA SUSEP n.º 5510

Altera a composição da Comissão de Inquérito sobre a liquidação extrajudicial da EDEL Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do artigo 1º da Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013?
O artigo 1º da Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013, altera a composição da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 4.745, de 31 de julho de 2012, para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na Portaria nº 5.510, de 29 de agosto de 2013?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na Portaria nº 5.510, de 29 de agosto de 2013, inclui o inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, o artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013, entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013, entra em vigor na data de sua publicação.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito sobre a EDEL SEGURADORA S/A?
Os servidores designados para conduzir o inquérito são Christiano Henrique de Lucena Machado, Vinicius Scheffel e Mara Almeida Gules, sendo que Christiano Henrique de Lucena Machado presidirá os trabalhos.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 5.510, de 29 de agosto de 2013, é alterar a composição da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 4.745, de 31 de julho de 2012, para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.

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