Norma
26/12/2013
#221450

PORTARIA SUSEP n.º 5667

Dispensa e designa liquidante e assistente para a Companhia Internacional de Seguros em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quem foi designado como novo Liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
O Sr. Icaro Demarchi Araujo Leite foi designado como novo Liquidante da Companhia Internacional de Seguros.
Quem foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
O Sr. Manuel dos Santos Leitão foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Seguros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'liquidação extrajudicial'?
Liquidação extrajudicial é um processo de encerramento das atividades de uma empresa, onde a liquidação dos ativos e o pagamento dos passivos são realizados fora do âmbito judicial, sob a supervisão de um órgão regulador.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.667 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.667 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2013.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no artigo 97 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 73 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no artigo 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no inciso V do artigo 68 da Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
Qual é a função do Liquidante em uma empresa em liquidação extrajudicial?
O Liquidante é responsável por administrar e conduzir o processo de liquidação de uma empresa, assegurando que todos os ativos sejam vendidos e os passivos sejam pagos, conforme as normas legais.

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