Norma
11/03/2014
#221420

PORTARIA SUSEP n.º 5763

Cancela a autorizacao para funcionamento da corretora de resseguros Pecus Corretora de Resseguros Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para a decisão na Portaria SUSEP nº 5.763?
A base legal utilizada para a decisão na Portaria SUSEP nº 5.763 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a retificação da Portaria SUSEP nº 5.763 foi publicada?
A retificação da Portaria SUSEP nº 5.763 foi publicada no dia 1º de abril de 2014.
Qual é o CNPJ da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 09.492.113/0001-26.
Quem assinou a retificação da Portaria SUSEP nº 5.763?
A retificação da Portaria SUSEP nº 5.763 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.763?
A Portaria SUSEP nº 5.763 foi assinada por Carlos Roberto Amorelli de Freitas, Superintendente Substituto.
Qual foi a retificação feita na Portaria SUSEP nº 5.763?
A retificação feita na Portaria SUSEP nº 5.763 alterou a decisão de suspender a autorização para cancelar a autorização da PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. e corrigiu a referência ao artigo 20, parágrafo 4º, da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 5.763, de 11 de março de 2014?
A Portaria SUSEP nº 5.763, de 11 de março de 2014, decidiu suspender a autorização para funcionamento como corretora de resseguros concedida à PECUS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

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