Norma
23/06/2015
#221232

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 201

Cadastra a Helvetia Schweizerische Versicherungsgesellschaft AG como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de acordo com regulamentações específicas.
Qual é a referência legal para a competência do Diretor de Autorizações da SUSEP?
A competência do Diretor de Autorizações da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria SUSEP nº 5.961, de 24 de julho de 2014.
Qual é a base legal para o cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP?
O cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP é baseado no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a competência de autorizar e cadastrar entidades no mercado de seguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a regulamentação e operação do mercado de resseguros no Brasil.
Qual entidade foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 201 de 23 de junho de 2015?
A entidade cadastrada como ressegurador eventual foi a HELVETIA SCHWEIZERISCHE VERSICHERUNGSGESELLSCHAFT AG, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Suíça.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 201 de 23 de junho de 2015 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 201 de 23 de junho de 2015 entrou em vigor na data de sua publicação.

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