PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 104

Para quem foi transferido o controle acionário de BMG Seguros S.A. e BMG Seguradora S.A.?

O controle acionário foi transferido para Ângela Annes Guimarães, Antônio Mourão Guimarães Neto, João Annes Guimarães, Regina Annes Guimarães e Ricardo Annes Guimarães.

Quando a Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais empresas estão envolvidas na transferência de controle acionário mencionada na Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

As empresas envolvidas são BMG Seguros S.A. e BMG Seguradora S.A., ambas com sede na cidade de São Paulo - SP.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o processo SUSEP nº 15414.615482/2023-15.

O que é a Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

A Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023, é um documento emitido pela Diretoria Técnica 1 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios compartilhados de BMG Seguros S.A. e BMG Seguradora S.A. para determinadas pessoas naturais.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a transferência de controle acionário de BMG Seguros S.A. e BMG Seguradora S.A. passou a ter efeito?

A transferência passou a ter efeito a partir de 19 de janeiro de 2023.

Qual é o documento que formaliza a transferência de controle acionário mencionada na Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

A transferência de controle acionário é formalizada pelo Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado em 19 de novembro de 2018, e pelo Primeiro Aditivo ao Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado em 6 de abril de 2022.

Quem assinou a Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Jéssica Anne de Almeida Bastos, Diretora da Diretoria Técnica 1 da SUSEP.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria DIR1/SUSEP nº 104, de 31 de julho de 2023?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1729532 e o código CRC AA48EA50.