Norma
27/09/2023
#219250

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1706

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da MS AMLIN INSURANCE SE como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706, de 27 de setembro de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 03 de outubro de 2023.
Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação do mercado de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.
Qual é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, estabelece normas e diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo requisitos para cadastro e funcionamento de resseguradores.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706 entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706, de 27 de setembro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706, de 27 de setembro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da MS AMLIN INSURANCE SE, uma sociedade constituída segundo as leis da Bélgica e cadastrada como ressegurador eventual.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706?
A referência do processo relacionado à portaria é o Processo nº 15414.627917/2023-66.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1706?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1788327 e o código CRC 30A314C0.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que oferece serviços de resseguro de forma não contínua, ou seja, não atua regularmente no mercado de resseguros, mas pode ser contratada para operações específicas.

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