PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1884

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para a SUSEP?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é um marco regulatório que estabelece as bases para a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Seguros Privados, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de janeiro de 2024.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Lívia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta da SUSEP, em 22 de janeiro de 2024.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024?

A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o processo Susep nº 15414.646842/2023-12.

Qual foi o processo utilizado como referência para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024?

O processo utilizado como referência foi o processo Susep nº 15414.646842/2023-12.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um administrador da SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 7 de novembro de 2023.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação, supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece diretrizes e regulamentações específicas para o mercado de seguros no Brasil.

Como verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1884, de 22 de janeiro de 2024?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1884549 e o código CRC 96061D9B.

O que é a SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A.?

A SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. é uma empresa de seguros com sede na cidade de Maringá, no estado do Paraná, Brasil, identificada pelo CNPJ nº 17.643.407/0001-30.