PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2583

A homologação da eleição de um administrador é o ato pelo qual o órgão regulador, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep), confirma e valida a escolha de um dirigente que foi previamente deliberada pela própria entidade.Esse procedimento é um requisito regulatório para que a eleição tenha validade perante o órgão fiscalizador. Por exemplo, a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2583/2025 homologou a eleição de um administrador para a FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, que havia sido decidida em uma assembleia geral extraordinária da empresa em 4 de fevereiro de 2025.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) atua como órgão regulador e fiscalizador, e uma de suas atribuições é supervisionar entidades de previdência privada.Nesse contexto, a Susep, por meio de seus departamentos competentes, tem a responsabilidade de homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a eleição de administradores dessas entidades. Essa ação garante que a escolha dos dirigentes esteja em conformidade com as normas vigentes, como a Lei Complementar nº 109/2001 e a Resolução CNSP nº 422/2021.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2583, publicada em 26 de junho de 2025, é um ato administrativo que formaliza a homologação, ou seja, a aprovação oficial, da eleição de um administrador para a entidade FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA.A decisão foi tomada pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com base nas competências delegadas e na legislação aplicável ao setor.

A homologação da eleição de um administrador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme detalhado na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2583/2025, está fundamentada em um conjunto de normas. A base legal principal é o inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.Em nível regulatório, a decisão se apoia no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Adicionalmente, a competência para a assinatura do ato pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos foi concedida pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023. O ato administrativo está vinculado ao processo Susep nº 15414.607110/2025-79.

A FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA é uma entidade de previdência privada, identificada pelo CNPJ nº 92.812.098/0001-08.A empresa tem sua sede localizada na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul (RS), e é uma organização supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Na assembleia geral extraordinária da FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, realizada em 4 de fevereiro de 2025, foi deliberada a eleição de um administrador para a entidade.Essa eleição foi posteriormente submetida à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para análise e aprovação, que foi concedida por meio da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2583, de 26 de junho de 2025.