Norma
02/10/2025
#218777

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2748

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da resseguradora ACE Property and Casualty Insurance Company.

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Perguntas e respostas

Qual é a classificação da ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY perante a SUSEP?
A empresa ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY está cadastrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) como uma resseguradora eventual.Seu cadastro original nessa modalidade foi estabelecido pela Portaria Susep nº 2.983, de 10 de julho de 2008.
Quem emitiu a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2748/2025?
A Portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).A emissão ocorreu com base em uma competência que foi delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Qual a fundamentação legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2748/2025?
A emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2748/2025 baseou-se em uma série de dispositivos legais e administrativos. A fundamentação legal inclui o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 2007, e diversos artigos da Resolução CNSP nº 422, de 2021 (inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28). Além disso, a decisão considera a delegação de competência pela Portaria Susep nº 8.186, de 2023, e o que consta no processo Susep nº 15414.636604/2025-61.
Qual a origem da empresa ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY?
A ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY é uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos da América.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2748, de 2 de outubro de 2025?
O objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2748/2025 é homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a atualização cadastral anual referente ao ano de 2025 da empresa ACE PROPERTY AND CASUALTY INSURANCE COMPANY.

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