PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2765

A atualização cadastral de uma resseguradora junto à SUSEP é um ato administrativo que se baseia em um conjunto de normas legais e regulatórias.A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2765/2025, por exemplo, foi fundamentada em dispositivos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Dentro da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a homologação da atualização cadastral de resseguradoras pode ser de responsabilidade do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos.Essa competência pode ser delegada pelo Superintendente da Susep, conforme exemplificado pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que fundamentou a atuação do Coordenador-Geral na emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2765/2025.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por processos regulatórios relacionados a resseguradoras estrangeiras que atuam no Brasil. Entre suas atribuições está a análise e homologação de atualizações cadastrais anuais dessas empresas.Um exemplo dessa atividade é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2765, de 14 de outubro de 2025, que homologou a atualização cadastral de 2025 da SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION, uma Resseguradora Admitida.

Uma Resseguradora Admitida é uma classificação para uma empresa resseguradora estrangeira que está cadastrada junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar no Brasil.Um exemplo é a SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION, uma sociedade constituída sob as leis de Nova York, EUA, que foi cadastrada com essa classificação conforme a Portaria SUSEP Nº 2.938, de 23 de maio de 2008.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2765, de 14 de outubro de 2025, teve como objetivo homologar a atualização cadastral anual de 2025 da empresa SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION.Esta homologação confirma que a empresa, uma sociedade de Nova York/EUA, mantém seu cadastro regularizado como Resseguradora Admitida junto à SUSEP, com base no processo Susep nº 15414.637106/2025-35.