Norma
14/10/2025
#184584

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2766

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da Swiss Reinsurance Company Ltd como resseguradora admitida.

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Perguntas e respostas

Como a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2766/2025 pode ser verificada?
A Portaria foi assinada eletronicamente em 14 de outubro de 2025, de acordo com as normas do Decreto nº 8.539/2015. Sua autenticidade pode ser confirmada diretamente no portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP.Para realizar a verificação, é necessário acessar o endereço de conferência de documentos e informar o código verificador 2537419 e o código CRC B98EA06B.
O que é a CGRAJ da SUSEP?
CGRAJ é a sigla para a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos. Trata-se de um órgão da estrutura da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que possui competência, delegada pelo Superintendente, para emitir atos administrativos, como a portaria que homologou a atualização cadastral da resseguradora SWISS REINSURANCE COMPANY LTD em 2025.
Quais as bases legais para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2766/2025?
A emissão da Portaria foi fundamentada em um conjunto de normativos e procedimentos administrativos. As bases legais citadas são a competência delegada pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; e os artigos 5º (inciso II), 26 (§2º) e 28 (§7º) da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Adicionalmente, a decisão se baseia no que consta no processo Susep nº 15414.637116/2025-71.
O que determinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2766, de 14 de outubro de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2766/2025, emitida pela Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP, determinou a homologação da atualização cadastral anual de 2025 da empresa SWISS REINSURANCE COMPANY LTD.Com essa decisão, a SUSEP formalizou a regularidade do cadastro da empresa, que atua no Brasil como Resseguradora Admitida. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de outubro de 2025.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira. A partir das informações apresentadas, atua como órgão regulador responsável pela supervisão e autorização de atividades no setor de seguros e resseguros, incluindo a homologação de atualizações cadastrais de empresas como as resseguradoras.
O que é uma Resseguradora Admitida?
É uma classificação para uma empresa de resseguro que possui cadastro junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar no mercado brasileiro.O documento cita como exemplo a SWISS REINSURANCE COMPANY LTD, uma sociedade constituída de acordo com as leis da Suíça, que está cadastrada na SUSEP como Resseguradora Admitida, conforme a Portaria SUSEP nº 2.941, de 23 de maio de 2008.

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