PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2893

Qual foi o ato principal determinado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025?

O ato principal foi a homologação da atualização cadastral anual de 2025 da sociedade HCC International Insurance Company PLC, que atua como ressegurador eventual no mercado brasileiro.

Quais dispositivos normativos fundamentaram a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025?

Foram citados: inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007; inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422/2021; além da Portaria SUSEP nº 8.186/2023, que delega competência ao signatário.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025?

A validação pode ser realizada no site da SUSEP, em link do sistema SEI, informando o código verificador 2602601 e o código CRC 521BD519. O acesso é disponibilizado em sei.susep.gov.br.

Que sociedade teve sua atualização cadastral homologada pela SUSEP em 2025?

A sociedade é a HCC International Insurance Company PLC, constituída e existente segundo as leis da Inglaterra, cadastrada na SUSEP como ressegurador eventual.

O que é um "ressegurador eventual" segundo o contexto da Portaria?

Trata-se de uma sociedade estrangeira autorizada a operar resseguro no Brasil de forma não permanente, mantendo cadastro específico na SUSEP. A HCC International Insurance Company PLC encontra-se nessa categoria desde a Portaria SUSEP/Dir1 nº 3.071, de 29 de outubro de 2008.

Qual é o número e a data da Portaria que trata da atualização cadastral anual de 2025?

A atualização cadastral anual de 2025 foi formalizada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893, de 10 de dezembro de 2025.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025 entrou em vigor?

O ato entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 10 de dezembro de 2025.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025 e qual o seu cargo?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, na qualidade de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Qual dispositivo legal autoriza o uso de assinatura eletrônica na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025?

O uso de assinatura eletrônica é respaldado pelo art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que trata da adoção de meios eletrônicos para a realização do processo administrativo.

Qual é o número do processo administrativo vinculado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2.893/2025?

O documento está relacionado ao Processo SUSEP nº 15414.634967/2025-61.