PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2895

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) identifica a sociedade perante a Receita Federal e demais órgãos. Em atos regulatórios, ele garante precisão na identificação da empresa, evitando ambiguidades e permitindo o vínculo claro entre a decisão administrativa e a pessoa jurídica afetada.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autarquia federal responsável por regular, controlar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Ela edita normas, concede autorizações para funcionamento de empresas e acompanha a solvência e a conduta das supervisionadas, protegendo consumidores e garantindo a estabilidade do sistema.

O Comitê de Auditoria atua como órgão de assessoramento do conselho de administração, avaliando a integridade das demonstrações financeiras, a eficácia dos controles internos, a conformidade com normas regulatórias e a independência das auditorias interna e externa. Ele também acompanha o gerenciamento de riscos e recomenda melhorias, contribuindo para a transparência e a governança corporativa.

Portaria CGRAJ/SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP. Essas portarias tratam de assuntos como concessões de autorizações, homologações de deliberações societárias, instauração de regimes especiais e decisões em processos administrativos. Têm força normativa interna e produzem efeitos a partir da publicação no Diário Oficial ou na forma estipulada no próprio ato.

A SUSEP utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para conferir autenticidade, acessa-se o link informado no próprio documento, que redireciona ao SEI, e insere-se o código verificador e o código CRC. O sistema exibe a versão original, data e hora da assinatura eletrônica, garantindo a validade jurídica.

Homologar a eleição de um comitê de auditoria significa que a SUSEP reconhece oficialmente a validade da escolha feita pelo conselho de administração da seguradora, permitindo que os membros eleitos exerçam formalmente suas funções de supervisão dos controles internos, gestão de riscos e atividades de auditoria da empresa.

A Resolução CNSP nº 422/2021 disciplina os comitês de auditoria das sociedades supervisionadas pela SUSEP. Ela estabelece requisitos de composição, independência dos membros, atribuições, prazos de mandato e obrigações de reporte, visando reforçar a governança e a transparência das empresas do setor.

Salvo disposição em contrário, a portaria entra em vigor na data de sua publicação. Essa informação costuma constar no artigo final do próprio ato. No caso de atos que tragam dispositivo específico, prevalece a data ali fixada.

O Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece a organização e a fiscalização dos seguros e resseguros no Brasil. Entre outros pontos, define a competência da SUSEP, cria bases para a constituição de sociedades seguradoras e dispõe sobre a obrigatoriedade de observância das normas emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).