PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3008

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de março de 2026.

Qual norma da SUSEP disciplina a nomeação de procuradores de resseguradoras?

A matéria é tratada no art. 35 da Circular SUSEP nº 700/2024, que estabelece os requisitos para a representação legal de resseguradoras perante a autarquia.

O que significa homologar uma nomeação no contexto da SUSEP?

Homologar uma nomeação é o ato administrativo que confirma oficialmente a indicação de uma pessoa para um cargo ou função, atestando que ela cumpre os requisitos previstos na regulamentação aplicável.

O que é a SUSEP e qual o seu papel no mercado de seguros brasileiro?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por regular, supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Qual a natureza jurídica da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual?

Trata-se de uma sociedade organizada segundo as leis da França, cadastrada junto à SUSEP como Resseguradora Eventual.

Qual instrumento delegou competência ao Coordenador-Geral para editar a Portaria 3008?

A competência foi delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria SUSEP nº 8186, de 21 de julho de 2023.

Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?

O processo é o nº 15414.674285/2025-91.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?

A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP, no sistema SEI (sei.susep.gov.br), informando o código verificador 2673874 e o código CRC 6F9C0309.

Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008, de 02 de março de 2026?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008 homologa a nomeação do Sr. Daniel Ferrete Pita como Procurador da AWP P&C S.A. - Resseguradora Eventual, nos termos do art. 35 da Circular SUSEP nº 700/2024.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?

A Portaria baseia-se, entre outros, no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 126/2007, no inciso II do art. 5º combinado com o art. 50 da Resolução CNSP nº 422/2021 e na competência delegada pela Portaria SUSEP nº 8186/2023.

O que é uma Resseguradora Eventual?

Resseguradora Eventual é uma empresa estrangeira autorizada a assumir riscos de resseguro no Brasil de forma esporádica, sem instalar sede permanente no país, conforme regras da SUSEP.

Quem foi nomeado Procurador da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual?

O Sr. Daniel Ferrete Pita foi nomeado e teve sua nomeação homologada para o cargo de Procurador da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual.