PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3021

O que é o CGRAJ dentro da estrutura da SUSEP?

CGRAJ é a abreviação de Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, unidade responsável por atos como autorizações, homologações e decisões relativas a regimes especiais.

Qual é o objetivo de uma Portaria emitida pela SUSEP?

A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da SUSEP, como autorizações, homologações e outras providências necessárias à regulação do setor supervisionado.

O que significa a homologação da destituição de administradores de uma seguradora?

Homologar a destituição implica que a SUSEP reconhece oficialmente a decisão societária de remover determinados administradores da empresa, tornando-a válida perante o órgão regulador.

Qual foi o fundamento legal utilizado para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3021/2026?

Foram citados: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação contida na Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3021/2026 entrou em vigor?

Na própria data de sua publicação, 16 de março de 2026.

O que é a SUSEP e qual sua função principal?

SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia responsável por supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Como pode ser verificada a autenticidade de documentos eletrônicos emitidos pela SUSEP?

A autenticidade pode ser conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP, acessível em sei.susep.gov.br, utilizando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Qual evento societário originou o pedido de homologação referido na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3021/2026?

A assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025 na MAPFRE Seguros Gerais S.A., na qual foi deliberada a destituição de administradores.

Qual é a relevância do Decreto nº 8.539/2015 para documentos da SUSEP?

O Decreto nº 8.539/2015 regula o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Federal, permitindo que documentos, como a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3021/2026, sejam assinados digitalmente com validade jurídica.

Quem foi a empresa afetada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3021, de 16 de março de 2026?

A empresa é a MAPFRE Seguros Gerais S.A., inscrita no CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede em São Paulo – SP.