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Norma
29/05/2025
Norma
PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025
Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira para o Tribunal de Contas da União conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
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Perguntas e respostas
Qual o valor total previsto para desembolso com "Outras Despesas Correntes e Capital" pelo TCU em 2025, conforme o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
Conforme o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), detalhado no Anexo III da portaria de 28/05/2025, o valor total previsto para desembolso com "Outras Despesas Correntes e Capital" durante o ano é de R$ 629.524.652,00.
A portaria do TCU de 28/05/2025 alterou algum outro ato normativo?
Sim, o Art. 2º da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 estabelece que foi alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025. Essa alteração, apresentada no Anexo III da nova portaria, é uma consequência da limitação de empenho e movimentação financeira promovida.
O que é limitação de empenho e movimentação financeira?
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida administrativa que torna indisponível uma parcela do orçamento de um órgão ou entidade pública. Isso significa que o valor limitado não poderá ser utilizado para realizar empenhos (reserva de dotação orçamentária para um gasto específico) nem para a efetiva movimentação dos recursos financeiros correspondentes.
A qual projeto/atividade específica se refere a limitação de R$ 18.911,00 no orçamento do TCU em 2025?
A limitação de R$ 18.911,00 no orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2025, detalhada no Anexo I da portaria de 28/05/2025, refere-se especificamente ao Projeto/Atividade identificado como "28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001". Este item corresponde à "Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP".A Natureza de Despesa associada é "3.3.80.00" e a Fonte dos recursos é "0100".
Quando a portaria do TCU de 28/05/2025, que trata da limitação de empenho, entra em vigor?
Conforme o Art. 3º, a portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025, que promove a limitação de empenho e movimentação financeira, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual o objetivo da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025?
A portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) datada de 28/05/2025 tem como principal objetivo promover a limitação de empenho e movimentação financeira de valores constantes do orçamento consignado ao TCU para o ano de 2025.Essa medida é tomada com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025).
Qual a dotação total autorizada para o TCU na LOA 2025 e qual o valor total da limitação acumulada até o 2º bimestre de 2025?
A dotação total autorizada para o Tribunal de Contas da União (TCU) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi de R$ 3.059.074.332,00. O valor total da limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestre de 2025 para a unidade orçamentária do TCU foi de R$ 18.911,00, conforme demonstrado no Anexo II da portaria de 28/05/2025.
Qual foi a base para a definição do valor a ser indisponibilizado no orçamento do TCU pela portaria de 28/05/2025?
A definição do valor a ser indisponibilizado no orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a portaria de 28/05/2025, teve como base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025. Este relatório foi elaborado conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O que é a OISCCPLP?
OISCCPLP é a sigla para Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Uma contribuição para esta organização foi objeto de limitação de empenho e movimentação financeira pelo Tribunal de Contas da União, conforme detalhado na portaria de 28/05/2025.
O que é detalhado no Anexo III da portaria do TCU de 28/05/2025?
O Anexo III da portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 detalha o "Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025" para o TCU, com valores expressos em Reais. Este cronograma especifica as previsões mensais de desembolso para "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Capital", além do total mensal e do acumulado anual para cada categoria e para o total geral.
Qual o valor que foi indisponibilizado para empenho e movimentação financeira do TCU pela portaria de 28/05/2025?
Conforme o Art. 1º e o Anexo I da portaria de 28/05/2025, o valor que ficou indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, referente ao orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU), foi de R$ 18.911,00.
Quais leis fundamentam a limitação de empenho e movimentação financeira promovida pela portaria do TCU de 28/05/2025?
A limitação de empenho e movimentação financeira promovida pela portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025 é fundamentada em dois dispositivos legais principais:
- O art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- O art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025.
Qual o valor total de desembolso previsto para o TCU em 2025, considerando todas as despesas, conforme o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
O valor total de desembolso previsto para o Tribunal de Contas da União (TCU) no ano de 2025, somando todas as categorias de despesa, é de R$ 3.053.055.421,00. Este valor consta no Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025, apresentado no Anexo III da portaria de 28/05/2025.
Qual o valor total previsto para desembolso com "Pessoal e Encargos Sociais" pelo TCU em 2025, segundo o cronograma alterado pela portaria de 28/05/2025?
De acordo com o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado no Anexo III da portaria de 28/05/2025, o valor total previsto para desembolso com "Pessoal e Encargos Sociais" ao longo do ano é de R$ 2.423.530.769,00.
O que significa a sigla LRF mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LRF, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O que significa a sigla LOA mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LOA, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei Orçamentária Anual. No contexto da portaria, trata-se da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que é a LOA para o ano de 2025.
O que significa a sigla LDO 2025 mencionada na portaria do TCU de 28/05/2025?
A sigla LDO 2025, mencionada na portaria do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28/05/2025, refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Esta é a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Qual era a dotação autorizada na LOA 2025 para a contribuição à OISCCPLP e qual foi a limitação aplicada?
Conforme o Anexo II da portaria de 28/05/2025, a dotação autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para a Ação "28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 (Contribuição à OISCCPLP)" era de R$ 78.743,00. A limitação de empenho e movimentação financeira aplicada a esta ação, acumulada até o 2º bimestre de 2025, foi de R$ 18.911,00.
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