Divulga o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o resultado do prêmio "III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" para entes da Federação, relativo ao exercício de 2024, conforme Portaria STN/MF N° 807, de 25 de julho de 2023, e suas alterações.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando a necessidade de fomentar a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizam em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no art. 163-A da Constituição Federal e no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016;
Considerando a necessidade de elaborar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, prevista no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a STN instituiu o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para avaliar e classificar a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações prestadas pelos entes federativos por meio do Siconfi;
Considerando que a PORTARIA STN/MF Nº 807, DE 25 DE JULHO DE 2023 instituiu o prêmio "Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" e definiu que serão reconhecidos os três primeiros colocados em quatro categorias: Estados e Distrito Federal; capitais; municípios com mais de cem mil habitantes e municípios com até cem mil habitantes; e
Considerando que a PORTARIA STN/MF Nº 807, DE 25 DE JULHO DE 2023, definiu, no parágrafo único do art. 5º, a publicação anual do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi. resolve:
Art. 1º Divulgar o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que fica disponível em versão eletrônica no seguinte endereço: https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/.
Art. 2º Divulgar os premiados no prêmio "Qualidade da Informação Contábil e Fiscal", por categoria e ordem classificatória, para entes da Federação, relativo ao exercício de 2024:
I - Entes premiados por terem obtido a melhor pontuação nacional em cada categoria com o troféu "QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - 2025" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, conforme previsto no art. 17 da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023:
Categoria "Estados/Distrito Federal":
1° Lugar: Goiás, com pontuação 100,00%
2° Lugar: Tocantins, com pontuação 99,88%
3° Lugar: Rondônia, com pontuação 99,42%
Categoria "Capitais de Estados":
1° Lugar: Belo Horizonte - MG, com pontuação 100,00%
1° Lugar: Salvador - BA, com pontuação 100,00%
3° Lugar: João Pessoa- PB, com pontuação: 99,65%
Categoria "Municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados":
1° Lugar: Brusque - SC, com pontuação 99,42%
1° Lugar: Serra - ES, com pontuação 99,42%
1° Lugar: Vila Velha - ES, com pontuação 99,42%
Categoria "Municípios com até 100.000 habitantes":
1° Lugar: Novo Cabrais - RS, com pontuação 100,00%
2º Lugar: Faxinal do Soturno - RS, com pontuação 99,95%
3° Lugar: Nova Ramada - RS, com pontuação 99,77%
II - Entes premiados por terem obtido a maior evolução nacional de um ano para o outro em cada categoria com o troféu "QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - 2025" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, conforme previsto no art. 17, parágrafo único, da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023:
Categoria: Estados/Distrito Federal:
1° Lugar: Amapá, com aumento de 21,68 pontos percentuais
2° Lugar: Roraima, com aumento de 14,36 pontos percentuais
3° Lugar: Ceará, com aumento de 11,04 pontos percentuais
Categoria: Capitais de estados:
1° Lugar: Porto Velho - RO, com aumento de 23,46 pontos percentuais
2° Lugar: São Luiz - MA, com aumento de 16,92 pontos percentuais
3° Lugar: Natal - RN, com aumento de 11,08 pontos percentuais
Categoria: Municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados:
1° Lugar: Senador Canedo - GO, com aumento de 70,80 pontos percentuais
2° Lugar: Breves - PA, com aumento de 63,42 pontos percentuais
3° Lugar: Itaguaí - RJ, com aumento de 47,27 pontos percentuais
Categoria: Municípios com até 100.000 habitantes:
1° Lugar: Lacerdópolis - SC, com aumento de 92,94 pontos percentuais
2° Lugar: São José do Vale do Rio Preto - RJ, com aumento de 90,59 pontos percentuais
3° Lugar: Conceição do Mato Dentro - MG, com aumento de 87,45 pontos percentuais
III - Entes premiados por terem obtido a melhor pontuação, por região do país, em cada categoria com o troféu "QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - 2025" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, conforme previsto no art. 17 da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023:
Categoria "Municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados":
Centro-Oeste: Sinop - MT, com pontuação 98,50%
Norte: Ji-Paraná - RO, com pontuação 98,25%
Nordeste: Arapiraca - AL, com pontuação 98,00%
Sudeste: Serra - ES, com pontuação 99,42% e Vila Velha - ES com pontuação 99,42%
Sul: Brusque - SC, com pontuação 99,42%
Categoria "Municípios com até 100.000 habitantes":
Centro-Oeste: Santa Carmem - MT, com pontuação 99,10%
Norte: Cacoal - RO, com pontuação 97,20%
Nordeste: Ipojuca - PE, com pontuação 98,91%
Sudeste: Marilândia - ES, com pontuação 99,37%
Sul: Novo Cabrais - RS, com pontuação 100,00%
IV - Entes premiados por terem obtido a maior evolução de um ano para o outro, por região do país, em cada categoria com o troféu "QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - 2025" no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, conforme previsto no art. 17, parágrafo único, da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023:
Categoria "Municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados":
Centro-Oeste: Senador Canedo - GO, com aumento de 70,80 pontos percentuais
Norte: Breves - PA, com aumento de 63,42 pontos percentuais
Nordeste: Parnamirim - RN, com aumento de 43,85 pontos percentuais
Sudeste: Itaguaí - RJ, com aumento de 47,27 pontos percentuais
Sul: Lages - SC, com aumento de 44,22 pontos percentuais
Categoria "Municípios com até 100.000 habitantes":
Centro-Oeste: Jaciara - MT, com aumento de 76,47 pontos percentuais
Norte: Amajari - RR, com aumento de 84,24 pontos percentuais
Nordeste: Monsenhor Tabosa - CE, com aumento de 81,81 pontos percentuais
Sudeste: São José do Vale do Rio Preto - RJ, com aumento de 90,59 pontos percentuais
Sul: Lacerdópolis - SC, com aumento de 92,94 pontos percentuais
V - Entes premiados com o Selo "QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - 2025" por terem obtido nota A (Aicf) no Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (ICF) no Siconfi, conforme disposto no art. 18, § 1º, da Portaria MF 807, de 25 de julho de 2023, em ordem de classificação, entre Estados e entre Municípios. O selo poderá ser acessado na página do Ranking Siconfi (https://ranking-municipios.tesouro.gov.br/):
Estados/Distrito Federal:
1- Goiás - 100,000%
2- Tocantins - 99,884%
3- Rondônia - 99,421%
4- Mato Grosso - 98,924%
5- Rio Grande do Norte - 98,921%
6- Espírito Santo - 98,571%
7- Piauí - 98,558%
8- Bahia - 98,519%
9- Santa Catarina - 97,916%
10- Amazonas - 97,536%
11- Pará - 97,408%
12- Ceará - 97,2%
13- Pernambuco - 97,171%
14- Paraná - 96,679%
15- Minas Gerais - 96,656%
16- Mato Grosso do Sul - 96,468%
17- Rio Grande do Sul - 96,204%
18- Paraíba - 95,638%
19- Alagoas - 95,242%
Municípios:
1- Salvador - BA - 100%
1- Belo Horizonte - MG - 100%
1- Novo Cabrais - RS - 100%
4- Faxinal do Soturno - RS - 99,95%
5- Nova Ramada - RS - 99,767%
6- João Pessoa - PB - 99,649%
7- Imbé - RS - 99,56%
8- Serra - ES - 99,415%
8- Vila Velha - ES - 99,415%
8- Brusque - SC - 99,415%
8- Augusto Pestana - RS - 99,415%
8- Coronel Barros - RS - 99,415%
13- Marilândia - ES - 99,366%
13- Lajeado - RS - 99,366%
15- São Carlos - SC - 99,317%
16- Vitória - ES - 99,298%
16- Nova Boa Vista - RS - 99,298%
18- Feliz - RS - 99,178%
19- Fagundes Varela - RS - 99,171%
20- Luzerna - SC - 99,161%
21- Colatina - ES - 99,122%
22- Santa Carmem - MT - 99,102%
23- Gravataí - RS - 99,075%
24- Piquerobi - SP - 99,073%
25- Padre Carvalho - MG - 99,043%
26- Água Doce do Norte - ES - 99,025%
27- Gameleiras - MG - 99,002%
28- Cruz Alta - RS - 98,993%
29- União da Serra - RS - 98,976%
30- Cristália - MG - 98,953%
31- Itá - SC - 98,938%
32- Aracruz - ES - 98,927%
32- Bozano - RS - 98,927%
34- Maringá - PR - 98,918%
35- Ipojuca - PE - 98,911%
36- Pomerode - SC - 98,833%
37- Marataízes - ES - 98,83%
38- Capivari do Sul - RS - 98,813%
39- Francisco Badaró - MG - 98,811%
40- Canguçu - RS - 98,781%
41- Jaíba - MG - 98,773%
42- Indaiabira - MG - 98,77%
43- Ijuí - RS - 98,754%
44- Ibiraiaras - RS - 98,742%
45- Videira - SC - 98,732%
45- Arroio do Sal - RS - 98,732%
47- Novo Cruzeiro - MG - 98,725%
47- Rio Pardo de Minas - MG - 98,725%
49- Santiago do Sul - SC - 98,706%
50- Medina - MG - 98,683%
51- Novorizonte - MG - 98,657%
52- Pinhalzinho - SC - 98,646%
53- Maceió - AL - 98,615%
54- Luislândia - MG - 98,597%
54- Santo Antônio do Retiro - MG - 98,597%
56- São Ludgero - SC - 98,586%
57- Berilo - MG - 98,575%
58- Torres - RS - 98,562%
59- Senador Salgado Filho - RS - 98,541%
60- Rio Branco - AC - 98,529%
61- Jenipapo de Minas - MG - 98,507%
62- Sooretama - ES - 98,498%
62- Sinop - MT - 98,498%
64- Presidente Kubitschek - MG - 98,496%
65- Fruta de Leite - MG - 98,488%
66- Montezuma - MG - 98,459%
67- Mostardas - RS - 98,453%
68- Castelo - ES - 98,44%
69- Uberlândia - MG - 98,412%
70- Crissiumal - RS - 98,406%
71- Vera Cruz - RS - 98,371%
72- Rio Grande da Serra - SP - 98,366%
73- Felício dos Santos - MG - 98,361%
73- Nova Porteirinha - MG - 98,361%
75- Pejuçara - RS - 98,342%
76- Poço das Antas - RS - 98,328%
77- Senador Canedo - GO - 98,304%
78- Ji-Paraná - RO - 98,245%
78- Putinga - RS - 98,245%
80- Angelândia - MG - 98,233%
80- Gouveia - MG - 98,233%
82- Porto Alegre - RS - 98,207%
83- Mauá - SP - 98,2%
84- Água Boa - MG - 98,196%
84- Vale do Sol - RS - 98,196%
86- Presidente Lucena - RS - 98,194%
87- Mato Verde - MG - 98,166%
88- São José do Norte - RS - 98,147%
89- Santo Antônio do Itambé - MG - 98,14%
90- Castro - PR - 98,119%
91- Caxias do Sul - RS - 98,099%
92- Quintana - SP - 98,094%
93- Marques de Souza - RS - 98,083%
94- Contagem - MG - 98,079%
95- Fortaleza - CE - 98,07%
96- Curitiba - PR - 98,066%
97- Tavares - RS - 98,065%
98- Piracicaba - SP - 98,061%
99- Vargem Grande do Rio Pardo - MG - 98,057%
100- Muqui - ES - 98,05%
100- Santa Leopoldina - ES - 98,05%
100- Macedônia - SP - 98,05%
103- Herculândia - SP - 98,045%
104- Recife - PE - 98,038%
105- Lontras - SC - 98,034%
106- Montividiu - GO - 98,021%
107- Capelinha - MG - 98,02%
108- Divisópolis - MG - 98,012%
109- Trindade - PE - 98,011%
110- Santa Cruz de Salinas - MG - 98,009%
111- Arapiraca - AL - 97,997%
112- São Gabriel - RS - 97,982%
113- Capitão - RS - 97,967%
114- Osasco - SP - 97,953%
114- Tapes - RS - 97,953%
116- Catanduva - SP - 97,928%
117- Jundiaí - SP - 97,926%
118- Joinville - SC - 97,92%
119- Divisa Alegre - MG - 97,911%
120- Jaguaré - ES - 97,904%
121- Ibitirama - ES - 97,855%
122- Águas Vermelhas - MG - 97,844%
123- Prata do Piauí - PI - 97,81%
123- Tigrinhos - SC - 97,81%
125- Ibirá - SP - 97,797%
126- Oriente - SP - 97,797%
127- Pinhal - RS - 97,791%
128- Arco-Íris - SP - 97,781%
129- Governdor Lindenberg - ES - 97,757%
129- Ascurra - SC - 97,757%
129- Guabiruba - SC - 97,757%
132- Nova Venécia - ES - 97,738%
133- Virgem da Lapa - MG - 97,712%
134- Divino de São Lourenço - ES - 97,709%
135- Valentim Gentil - SP - 97,66%
135- Glorinha - RS - 97,66%
135- Palmares do Sul - RS - 97,66%
138- Hortolândia - SP - 97,655%
139- Augusto de Lima - MG - 97,645%
140- Agudo - RS - 97,634%
140- Jaguarão - RS - 97,634%
142- Queiroz - SP - 97,626%
143- Itutinga - MG - 97,624%
144- Tupã - SP - 97,606%
145- Sinimbu - RS - 97,597%
146- Poção - PE - 97,574%
147- Alto Rio Novo - ES - 97,563%
147- Brejetuba - ES - 97,563%
147- Viana - ES - 97,563%
150- Serra Azul de Minas - MG - 97,552%
151- Ipê - RS - 97,525%
152- Nova Alvorada - RS - 97,518%
153- Mondaí - SC - 97,514%
153- Marau - RS - 97,514%
155- Irapuã - SP - 97,509%
156- Santa Filomena - PE - 97,498%
157- Iconha - ES - 97,494%
158- Três Coroas - RS - 97,469%
159- São Bento Abade - MG - 97,465%
159- Alfredo Chaves - ES - 97,465%
159- Baixo Guandu - ES - 97,465%
159- Caibi - SC - 97,465%
159- Casca - RS - 97,465%
164- Tupanciretã - RS - 97,456%
165- Campo Novo - RS - 97,428%
166- Petrolândia - PE - 97,426%
166- Piedade do Rio Grande - MG - 97,426%
168- São Francisco do Sul - SC - 97,42%
169- Mirabela - MG - 97,419%
170- Salto de Pirapora - SP - 97,411%
171- Palmas - TO - 97,404%
172- Bragança Paulista - SP - 97,397%
173- Alvorada de Minas - MG - 97,375%
174- Santa Mercedes - SP - 97,368%
174- Salete - SC - 97,368%
176- Taguaí - SP - 97,339%
177- Novo Horizonte - SP - 97,333%
177- Vinhedo - SP - 97,333%
179- Nova Palma - RS - 97,319%
180- Ipeúna - SP - 97,314%
181- São João - PE - 97,309%
182- Alegre - ES - 97,27%
182- Ibiraçu - ES - 97,27%
184- Botumirim - MG - 97,222%
185- Alagoinha - PE - 97,219%
186- Rio do Oeste - SC - 97,218%
187- Cacoal - RO - 97,202%
188- Pedro Canário - ES - 97,18%
189- Guarapari - ES - 97,173%
189- Jaborá - SC - 97,173%
189- Praia Grande - SC - 97,173%
192- Guanambi - BA - 97,153%
192- Inconfidentes - MG - 97,153%
194- Veredinha - MG - 97,146%
195- Atibaia - SP - 97,138%
196- Rio Quente - GO - 97,138%
197- Ipumirim - SC - 97,128%
197- Rio dos Cedros - SC - 97,128%
199- Montauri - RS - 97,124%
200- Taiúva - SP - 97,109%
201- Sabino - SP - 97,101%
202- Mário Campos - MG - 97,094%
203- Rio Pardo - RS - 97,076%
204- Lagoa de Itaenga - PE - 97,066%
205- Nova Mutum - MT - 97,063%
206- Venâncio Aires - RS - 97,059%
207- Santa Clara do Sul - RS - 97,056%
208- Bernardino Batista - PB - 97,04%
209- Luiziânia - SP - 97,027%
210- Eldorado do Sul - RS - 97,026%
211- Cândido Mota - SP - 97,021%
211- Cândido Rodrigues - SP - 97,021%
213- Alto Alegre - SP - 97,015%
214- Witmarsum - SC - 97,007%
215- Bom Jesus do Amparo - MG - 96,992%
216- Serra Talhada - PE - 96,987%
217- Paial - SC - 96,981%
218- Piúma - ES - 96,978%
218- Cristal - RS - 96,978%
218- Santa Maria - RS - 96,978%
221- Cosmorama - SP - 96,959%
221- Rodeio - SC - 96,959%
223- Itinga - MG - 96,955%
224- Condor - RS - 96,929%
224- Viadutos - RS - 96,929%
226- Campo Limpo Paulista - SP - 96,924%
226- Mogi Guaçu - SP - 96,924%
228- Florianópolis - SC - 96,914%
229- Porto Velho - RO - 96,912%
230- Dois Irmãos - RS - 96,909%
231- Arvorezinha - RS - 96,884%
232- Ariquemes - RO - 96,88%
232- Wall Ferraz - PI - 96,88%
232- Pinheiros - ES - 96,88%
235- Saudade do Iguaçu - PR - 96,871%
236- Doutor Pedrinho - SC - 96,864%
237- Cabo de Santo Agostinho - PE - 96,863%
238- Dom Pedrito - RS - 96,861%
239- Santo Expedito - SP - 96,858%
240- Bom Retiro - SC - 96,854%
241- Dormentes - PE - 96,842%
242- Amargosa - BA - 96,84%
243- Itapiranga - SC - 96,832%
244- Amparo - SP - 96,816%
245- Desterro de Entre Rios - MG - 96,812%
245- Imigrante - RS - 96,812%
247- Tabapuã - SP - 96,797%
248- Presidente Nereu - SC - 96,794%
249- Cachoeira do Sul - RS - 96,782%
250- Toritama - PE - 96,773%
251- Lagoa dos Três Cantos - RS - 96,771%
252- Balneário Camboriú - SC - 96,767%
252- Sapezal - MT - 96,767%
254- Magda - SP - 96,754%
255- Campina das Missões - RS - 96,745%
256- Marapoama - SP - 96,734%
257- Mira Estrela - SP - 96,729%
258- Dom Pedro de Alcântara - RS - 96,708%
259- Jacuizinho - RS - 96,704%
260- Araras - SP - 96,7%
261- Vila Nova do Sul - RS - 96,697%
262- Pedras Altas - RS - 96,695%
263- Charrua - RS - 96,693%
264- Garruchos - RS - 96,689%
265- Conceição do Castelo - ES - 96,685%
265- Jales - SP - 96,685%
265- Mariano Moro - RS - 96,685%
268- Elias Fausto - SP - 96,67%
269- Senador Amaral - MG - 96,668%
270- Santa Teresa - ES - 96,666%
271- Couto de Magalhães de Minas - MG - 96,663%
272- Mundo Novo - BA - 96,64%
273- Selbach - RS - 96,637%
274- Garanhuns - PE - 96,635%
275- Itaberá - SP - 96,617%
276- Januária - MG - 96,603%
277- Marília - SP - 96,602%
278- Camaragibe - PE - 96,59%
279- Vila Valério - ES - 96,588%
280- Granito - PE - 96,556%
281- Simões Filho - BA - 96,553%
282- Dona Francisca - RS - 96,543%
283- Guaraciaba - SC - 96,539%
283- Tunápolis - SC - 96,539%
283- Turuçu - RS - 96,539%
286- São Sebastião da Bela Vista - MG - 96,535%
287- Guaíra - SP - 96,524%
288- Vertentes - PE - 96,5%
289- Cruzália - SP - 96,492%
290- David Canabarro - RS - 96,491%
291- Pouso Novo - RS - 96,486%
292- Guaíra - PR - 96,463%
293- Carmo da Cachoeira - MG - 96,46%
294- Picada Café - RS - 96,442%
295- Fernandópolis - SP - 96,436%
296- Novo Horizonte - SC - 96,433%
297- Iguatemi - MS - 96,412%
298- Cachoeira da Prata - MG - 96,412%
298- José Gonçalves de Minas - MG - 96,412%
300- Quaraí - RS - 96,4%
301- São Miguel da Boa Vista - SC - 96,393%
302- Setubinha - MG - 96,378%
303- Paraíso do Norte - PR - 96,367%
304- Vidal Ramos - SC - 96,356%
304- Ibirubá - RS - 96,356%
306- Belmonte - SC - 96,345%
306- Ouro - SC - 96,345%
306- Vargem Bonita - SC - 96,345%
306- Xavantina - SC - 96,345%
306- Independência - RS - 96,345%
311- Olímpia - SP - 96,339%
312- São Miguel do Gostoso - RN - 96,329%
313- Gravatá - PE - 96,319%
314- Santa Cruz da Esperança - SP - 96,305%
315- Butiá - RS - 96,3%
316- Bom Jesus do Oeste - SC - 96,295%
317- Pantano Grande - RS - 96,284%
318- São Simão - SP - 96,281%
319- Boa Vista do Sul - RS - 96,254%
320- Araçoiaba da Serra - SP - 96,247%
320- Santa Ernestina - SP - 96,247%
322- Pindamonhangaba - SP - 96,243%
323- Sirinhaém - PE - 96,22%
324- Rubiácea - SP - 96,208%
325- Bom Jesus do Norte - ES - 96,198%
325- Alvinlândia - SP - 96,198%
325- Buritizal - SP - 96,198%
325- Lajeado Grande - SC - 96,198%
329- Pai Pedro - MG - 96,197%
330- Buenópolis - MG - 96,194%
331- Pedro Gomes - MS - 96,179%
332- Vista Alegre do Alto - SP - 96,178%
332- Santa Vitória do Palmar - RS - 96,178%
334- São Roque do Canaã - ES - 96,159%
335- Cerejeiras - RO - 96,149%
335- Pinheiro Preto - SC - 96,149%
337- Janaúba - MG - 96,142%
338- Tacaimbó - PE - 96,13%
338- Irineópolis - SC - 96,13%
340- Chapada Gaúcha - MG - 96,115%
340- Icaraí de Minas - MG - 96,115%
342- São Borja - RS - 96,115%
343- Vacaria - RS - 96,103%
344- São José do Calçado - ES - 96,101%
344- Chapadão do Lageado - SC - 96,101%
346- Manaus - AM - 96,1%
347- Rio Novo do Sul - ES - 96,081%
348- Matias Cardoso - MG - 96,074%
349- Afrânio - PE - 96,071%
350- Galvão - SC - 96,062%
351- Itapuca - RS - 96,059%
352- Muniz Freire - ES - 96,052%
353- Bom Princípio - RS - 96,04%
354- Maxaranguape - RN - 96,018%
355- Condado - PB - 96,016%
356- Arealva - SP - 96,007%
357- Dores do Rio Preto - ES - 96,003%
358- Cerrito - RS - 95,995%
359- Santa Maria da Boa Vista - PE - 95,984%
359- Atilio Vivacqua - ES - 95,984%
361- Viamão - RS - 95,977%
362- Linhares - ES - 95,964%
363- Iraceminha - SC - 95,954%
363- Morro Reuter - RS - 95,954%
365- Fernando Prestes - SP - 95,95%
366- Uruguaiana - RS - 95,942%
367- Monte Azul - MG - 95,932%
368- Coluna - MG - 95,909%
369- Águia Branca - ES - 95,906%
369- Guarujá do Sul - SC - 95,906%
369- Erechim - RS - 95,906%
369- Santa Cruz do Sul - RS - 95,906%
373- Quatro Irmãos - RS - 95,894%
374- Mendonça - SP - 95,891%
374- São José do Herval - RS - 95,891%
376- Itápolis - SP - 95,877%
377- Cristais - MG - 95,864%
378- Presidente Kennedy - ES - 95,857%
378- Barueri - SP - 95,857%
378- Lucianópolis - SP - 95,857%
378- Sarandi - RS - 95,857%
382- Curral de Dentro - MG - 95,846%
383- Santo Hipólito - MG - 95,835%
384- Piratininga - SP - 95,823%
385- Bom Jesus - SC - 95,819%
385- Iraí - RS - 95,819%
387- Barroso - MG - 95,818%
388- Conceição da Barra - ES - 95,808%
388- Ibatiba - ES - 95,808%
388- Paulo de Faria - SP - 95,808%
391- São João do Pacuí - MG - 95,804%
392- Meridiano - SP - 95,793%
393- São Bento do Sapucaí - SP - 95,777%
394- Capinzal - SC - 95,769%
395- Entre-Ijuís - RS - 95,767%
396- Concórdia - SC - 95,763%
397- Frei Miguelinho - PE - 95,761%
398- Balbinos - SP - 95,76%
398- Itirapina - SP - 95,76%
398- Motuca - SP - 95,76%
401- Paulínia - SP - 95,75%
402- Ingaí - MG - 95,74%
403- São Roque - SP - 95,735%
404- Cosmópolis - SP - 95,721%
405- Anchieta - ES - 95,711%
406- Avaí - SP - 95,707%
407- Sumaré - SP - 95,705%
408- Prados - MG - 95,702%
409- Santa Rosa - RS - 95,696%
410- Coração de Jesus - MG - 95,692%
410- Bariri - SP - 95,692%
412- Silveira Martins - RS - 95,691%
413- Santa Cruz - PE - 95,675%
414- Paraíso das Águas - MS - 95,673%
415- Cariacica - ES - 95,672%
416- Cerro Branco - RS - 95,662%
417- Cajobi - SP - 95,657%
418- Vale do Paraíso - RO - 95,652%
419- Pedreira - SP - 95,646%
420- Cumaru - PE - 95,643%
420- Águas de Chapecó - SC - 95,643%
422- Vila Maria - RS - 95,617%
423- Franco da Rocha - SP - 95,616%
424- Montanha - ES - 95,614%
424- São Mateus - ES - 95,614%
424- Caiabu - SP - 95,614%
424- São José do Cedro - SC - 95,614%
428- Saldanha Marinho - RS - 95,609%
429- Severínia - SP - 95,608%
430- Francisco Sá - MG - 95,602%
431- Presidente Médici - RO - 95,574%
432- Presidente Alves - SP - 95,567%
433- Paulistânia - SP - 95,564%
434- Matina - BA - 95,553%
435- Pancas - ES - 95,545%
435- Areiópolis - SP - 95,545%
435- Mirassolândia - SP - 95,545%
438- Pedrinhas - SE - 95,529%
439- São João da Boa Vista - SP - 95,526%
440- Dobrada - SP - 95,516%
440- Promissão - SP - 95,516%
442- Rio Grande - RS - 95,515%
443- São Bento do Una - PE - 95,514%
444- Itapira - SP - 95,507%
445- Capivari de Baixo - SC - 95,505%
445- Urubici - SC - 95,505%
447- Jóia - RS - 95,497%
448- Coroados - SP - 95,497%
449- Venturosa - PE - 95,492%
450- Alto Paraíso - RO - 95,486%
451- Vanini - RS - 95,478%
452- Barra de Guabiraba - PE - 95,471%
453- Santo Antônio da Patrulha - RS - 95,471%
454- Lagoa Grande - PE - 95,469%
455- Jandira - SP - 95,467%
455- Amaral Ferrador - RS - 95,467%
455- Aratiba - RS - 95,467%
458- Botuverá - SC - 95,46%
459- Rincão - SP - 95,452%
460- Riacho dos Machados - MG - 95,447%
461- Nova Erechim - SC - 95,436%
462- Chupinguaia - RO - 95,428%
463- Aroeiras - PB - 95,422%
464- São Gabriel da Palha - ES - 95,418%
464- Descanso - SC - 95,418%
466- Pelotas - RS - 95,417%
467- Vitória das Missões - RS - 95,411%
468- Corumbá - MS - 95,402%
469- Ecoporanga - ES - 95,399%
470- Jequitaí - MG - 95,388%
470- Eugênio de Castro - RS - 95,388%
472- Pirassununga - SP - 95,384%
473- São Caetano do Sul - SP - 95,362%
474- Capivari - SP - 95,356%
475- Jardim do Mulato - PI - 95,321%
475- Morrinhos - CE - 95,321%
475- Bom Jardim - PE - 95,321%
475- Venda Nova do Imigrante - ES - 95,321%
479- Bastos - SP - 95,316%
480- Itaporanga - SP - 95,301%
480- Saudades - SC - 95,301%
480- Sede Nova - RS - 95,301%
483- São José dos Campos - SP - 95,298%
484- Planalto Alegre - SC - 95,283%
485- Santana da Boa Vista - RS - 95,28%
486- Castro Alves - BA - 95,278%
487- Garça - SP - 95,272%
487- Cocal do Sul - SC - 95,272%
487- Antônio Prado - RS - 95,272%
487- São Francisco de Assis - RS - 95,272%
491- Pompéia - SP - 95,267%
492- São Pedro do Piauí - PI - 95,264%
493- Pouso Alegre - MG - 95,26%
494- Jaru - RO - 95,242%
495- Manga - MG - 95,238%
496- Jitaúna - BA - 95,237%
496- Muriaé - MG - 95,237%
498- Ibitiúra de Minas - MG - 95,235%
499- José Boiteux - SC - 95,226%
500- Indiaporã - SP - 95,223%
500- Formosa do Sul - SC - 95,223%
502- Atalaia do Norte - AM - 95,205%
503- Paraíso - SP - 95,204%
503- Três Barras - SC - 95,204%
505- Ituverava - SP - 95,189%
506- São Valentim do Sul - RS - 95,182%
507- Arcoverde - PE - 95,177%
508- Barra Velha - SC - 95,175%
508- Petrolândia - SC - 95,175%
508- Maratá - RS - 95,175%
508- Sentinela do Sul - RS - 95,175%
512- Ribeirão Preto - SP - 95,173%
513- Elisiário - SP - 95,171%
514- Joaquim Nabuco - PE - 95,159%
515- Anita Garibaldi - SC - 95,156%
515- Itaara - RS - 95,156%
517- São Jorge - RS - 95,133%
518- Pirambu - SE - 95,129%
519- Fundão - ES - 95,126%
519- Pilar do Sul - SP - 95,126%
519- Almirante Tamandaré do Sul - RS - 95,126%
519- Severiano de Almeida - RS - 95,126%
523- Paraíso do Sul - RS - 95,122%
524- Delfim Moreira - MG - 95,115%
525- Nova Andradina - MS - 95,107%
526- Ouroeste - SP - 95,107%
526- Matupá - MT - 95,107%
528- Itagi - BA - 95,102%
529- Areado - MG - 95,088%
530- Dom Viçoso - MG - 95,085%
531- Itapiratins - TO - 95,081%
531- Santo Antônio da Alegria - SP - 95,081%
531- Quinze de Novembro - RS - 95,081%
534- Onda Verde - SP - 95,077%
535- Artur Nogueira - SP - 95,062%
536- Espírito Santo do Dourado - MG - 95,061%
537- Catanduvas - PR - 95,058%
537- Nova Candelária - RS - 95,058%
539- Serra Alta - SC - 95,054%
540- Pérola - PR - 95,036%
541- Dirce Reis - SP - 95,029%
541- Lutécia - SP - 95,029%
543- Braço do Trombudo - SC - 95,025%
544- Urupês - SP - 95,023%
545- Itapecerica da Serra - SP - 95,014%
546- São Gabriel do Oeste - MS - 95,002%
547- Fortaleza dos Valos - RS - 95,001%
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
