Estrutura e entidades do Órgãos Normativos do SFN

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

O CNSP é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente); Representante do Ministério da Justiça; Representante do Ministério da Previdência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados; Representante do Banco Central do Brasil; e Representante da Comissão de Valores Mobiliários.

As funções do CNSP incluem regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das atividades subordinadas ao CNSP, fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, estabelecer diretrizes gerais das operações de resseguro, prescrever critérios de constituição das Sociedades Seguradoras de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Abaixo do CNSP encontram-se as seguintes entidades: Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Resseguradores, Sociedades seguradoras, Sociedades de capitalização e Entidades abertas de previdência complementar.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e tem a competência de regular o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundos de Pensão.

Abaixo do CNPC encontram-se as seguintes entidades: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundos de Pensão.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão criado em 31 de dezembro de 1964, pela Lei 4.595, responsável por fixar as diretrizes e normas da política cambial, monetária e de crédito no Brasil.

O CMN é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN).

As principais atribuições do CMN incluem fixar diretrizes e normas da política cambial, monetária e de crédito, regulamentar operações de câmbio, taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração praticadas pelas instituições financeiras, regular a constituição e funcionamento das instituições financeiras, estabelecer diretrizes para as instituições financeiras, acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, disciplinar todos os tipos de créditos e orientar as instituições financeiras na aplicação de recursos, e regular operações de redescontos e no mercado aberto.

Abaixo do CMN encontram-se as seguintes entidades: Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituições Financeiras captadoras de depósitos à vista, Demais Instituições Financeiras, Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuro, Outros Intermediários Financeiros e Administradores de Recursos de Terceiros.