PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021, que aprova o Regimento Interno da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e seu quadro demonstrativo de cargos e funções. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, e o art. 45, § 1º, da Lei Compl...