Código de Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários

Prezados(as) Senhores(as):

Informamos que já está disponível, nesta data, a nova versão do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários ("Código"), cuja minuta foi objeto de audiência pública.

O Código tem por objetivo estabelecer princípios e regras que deverão ser observados pelas instituições participantes nas ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo os programas de distribuição, com a finalidade de propiciar a transparência e o adequado funcionamento do mercado.

O Código foi reestruturado, passando a contemplar regras gerais para todos os tipos de ofertas públicas e os seguintes anexos específicos:

Anexo I – Renda Fixa, incluindo regras exclusivas para as ofertas de Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI;

Anexo II – Renda Variável; e

Anexo III - Melhores práticas para atuação dos agentes fiduciários nas ofertas públicas de debêntures.
Esta nova versão entrará em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2014.

Atenciosamente,

José Carlos Doherty
Superintendente Geral da ANBIMA

20/12/2013