Regras e Procedimentos do Código de Serviços Qualificados (vigente a partir de 23.03.2026)

A ANBIMA pode publicar aviso quando identificar erros em informações fornecidas para o Banco de Dados e para os rankings de serviços qualificados.

A custódia para investidores abrange liquidação física e financeira, guarda, instruções, eventos, tarifas, validações e informação de divergências.

O custodiante deve administrar eventos, enviar ou disponibilizar mensalmente informações ao cliente e manter fluxos, registros, sigilo e dados cadastrais.

O custodiante deve manter posições, registros e saldos de clientes segregados e com controles de acesso que identifiquem os investidores.

A custódia para emissores exige guarda física adequada de ativos cartulares, inventário, registro de entrada e baixa e histórico de eventos e fluxos.

As regras de custódia de fundos abrangem FIF, FIDC e FIAGRO, observadas as responsabilidades específicas do custodiante, administrador e gestor.

Na custódia de FIF, o custodiante deve aceitar ordens apenas de representantes autorizados e executá-las somente quando vinculadas à classe representada.

Antes da alocação em certos ativos financeiros no exterior, o custodiante deve verificar e evidenciar custódia ou escrituração por entidade autorizada e supervisionada.

O custodiante deve manter procedimentos escritos para falta de documentos de lastro, diligências de regularização, comunicação ao administrador ou gestor e inconsistências.

O custodiante é responsável por verificar existência, integridade e titularidade do lastro de direitos creditórios substituídos e vencidos ou inadimplidos.

O gestor pode contratar o custodiante para verificar lastro de direitos creditórios, preservadas as responsabilidades regulatórias aplicáveis.

As instituições participantes ou aderentes devem observar as regras gerais e os títulos específicos aplicáveis à atividade de serviço qualificado exercida.

A guarda de documentação física ou eletrônica de direitos creditórios deve ter ambiente adequado, controles de acesso, controles internos, inventário e backup mensal.

O custodiante pode ser contratado pelo administrador para liquidar direitos creditórios, cobrar e receber pagamentos, depositar valores e guardar documentação.

Os procedimentos de verificação de lastro devem contemplar documentos e atributos mínimos conforme o tipo de direito creditório analisado.

O custodiante deve manter controles e sistemas adequados ao tamanho, volume e complexidade das operações de custódia de direitos creditórios.

Antes de subcontratar guarda de documentos, o custodiante deve verificar a estrutura do terceiro, supervisioná-lo anualmente e manter evidências e cláusula de acesso.

A controladoria de ativos deve controlar ativos e despesas, receber informações, registrar movimentações, comunicar divergências e calcular valor de patrimônio e cotas.

A controladoria deve seguir o Manual de Apreçamento do administrador registrado na ANBIMA ou manual próprio formalmente aceito, sem afastar a responsabilidade do administrador.

A controladoria de passivos deve controlar aplicações, resgates, posições, tributos, taxas e informações do passivo de fundos e clubes de investimento.

Atividades de passivo atribuídas a escriturador somente podem ser exercidas pela instituição que tenha autorização específica para escrituração.

A instituição responsável pela contabilidade de fundos deve realizar lançamentos diários, elaborar demonstrações, atender reguladores e auditoria e manter documentos contábeis.

A escrituração deve registrar a titularidade dos ativos em contas próprias, com dados essenciais do titular e controles para identificar investidores na central depositária.

O contrato ou acordo de serviços qualificados deve formalizar atividades, procedimentos, responsabilidades, remuneração, custos, vigência, confidencialidade e penalidades.

A instituição deve atestar anualmente, por auditor interno ou externo, o atendimento às cláusulas contratuais e enviar relatório à ANBIMA até o último dia útil de abril.

O escriturador deve efetivar registros conforme ordens válidas ou eventos, manter controles de segurança e confiabilidade e realizar conciliação diária.

No cadastro simplificado de investidores não residentes, o representante regulatório deve prever cláusula contratual específica com a instituição intermediária estrangeira.

O representante regulatório deve atualizar informações quando houver investimento de pessoa natural não residente ou encerramento da prestação de serviço.

O descumprimento das regras e procedimentos sujeita a instituição às penalidades previstas no Código e no Código dos Processos da ANBIMA.

Os prazos começam no primeiro dia útil seguinte à ciência do ato e vencimentos em dias sem expediente são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Regras, procedimentos, controles e obrigações previstos no documento devem ser verificáveis e enviados à ANBIMA sempre que solicitados.

Documentos escritos devem ser enviados pelo SSM no prazo divulgado; alterações posteriores devem ser encaminhadas à ANBIMA em até trinta dias corridos.

A versão é indicada como vigente a partir de 23 de março de 2026, ressalvada a limitação da fonte textual final limpa recuperada na busca.

Os registros de escrituração devem ser evidenciados por extratos, certidões ou relações e disponibilizados ao emissor e ao investidor quando aplicável.

O representante regulatório deve manter procedimentos de supervisão, testes formais, evidências e medidas para não entrega de informações por instituição estrangeira.

A troca de modalidade deve ocorrer por solicitação do investidor não residente, com políticas internas de procedimentos e controles acessíveis aos clientes.

A comunicação sobre serviços qualificados não deve usar qualificações injustificadas e deve contextualizar prêmios, rankings, símbolos e comparações de volume.

As políticas internas devem prever condições, procedimentos, prazos e troca de informações para encerramento da representação regulatória.

A supervisão baseada em risco deve coletar informações mínimas e usar metodologia própria para classificar investidores não residentes nos grupos previstos.

As instituições de custódia e controladoria devem enviar informações em arquivos independentes, conforme modelos indicados pela ANBIMA, até o décimo dia útil do mês seguinte.