O Banco Central do Brasil (BCB) apresentou sua Lista de Prioridades Regulatórias para o biênio 2025-2026.
A agenda reflete a consolidação de discussões regulatórias iniciadas em anos anteriores e anuncia novidades relevantes que podem redefinir aspectos estruturais do Sistema Financeiro.
1. Ativos Virtuais e BaaD: Discussões amadurecidas nas Consultas Públicas
Temas como ativos virtuais e Banking as a Service (BaaS) foram amplamente debatidos com o mercado nos últimos anos, por meio de consultas públicas realizadas pelo BCB em 2025. A lista de prioridades para 2025-2026 agora incorpora os desdobramentos desses debates e sinaliza o encerramento da fase consultiva:
VASP e Ativos Virtuais: Após as Consultas Públicas nº 109 e 110/2024, encerradas em fevereiro, a prioridade do BCB passa a ser a finalização da proposta regulatória para os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASP). A regulamentação trará mais segurança jurídica e supervisão para um setor em expansão.
BaaS: O modelo, discutido na Consulta Pública nº 108/2024, também avança rumo à sua normatização final. A expectativa é que a regulamentação permita maior clareza sobre responsabilidades entre instituições bancárias e outras instituições autorizadas e seus parceiros tecnológicos, promovendo inovação com segurança.
2. Evolução do Pix: Funcionalidades em expansão e aprimoramento de regras
O Pix terá um conjunto de novas funcionalidades e ajustes regulatórios já esperados:
Pix Parcelado: O Banco Central buscará a padronização dos termos da transação, atualmente definidos de forma heterogênea por cada instituição.
Pix em Garantia: Em discussão para o segundo semestre, esse modelo permitirá o uso de recebíveis de Pix como ativos garantidores de operações de crédito, aumentando a liquidez.
MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução): O aprimoramento permitirá rastrear e bloquear recursos oriundos de fraudes em um número maior de estágios da cadeia de transações.
Penalidades e Conduta: Está prevista a revisão do manual de penalidades do Pix, além de ajustes no rito do processo administrativo sancionador.
3. Novidades: Capital Mínimo e Fundo Garantidor de Créditos
Dentre os temas apresentados, dois chamam atenção pela novidade e pelo potencial impacto estrutural:
Capital Social Mínimo: O BCB anunciou que irá revisar os valores mínimos exigidos de capital social para instituições autorizadas. Ainda não há definição sobre aumento ou redução dos valores, nem sobre prazos. Trata-se de um tema estrutural sensível, que poderá impactar a entrada de novos agentes e a manutenção de instituições em funcionamento.
Regulação do FGC: O BCB sinalizou que poderá avaliar o tamanho e o escopo do FGC. Essa discussão traz à tona uma revisão de premissas sobre o papel do FGC no sistema de proteção a depositantes e sua articulação com a supervisão prudencial do sistema bancário.
4. Outras Medidas Relevantes Anunciadas
Além dos grandes temas debatidos, o BCB também anunciou outras medidas, dentre as quais:
Open Finance – Portabilidade e Qualidade de Dados: Serão priorizadas ações para melhorar a qualidade das informações trafegadas e viabilizar a portabilidade de crédito, salários e investimentos.
Abertura de Contas com Autorização: Estuda-se permitir que instituições solicitem autorização prévia dos usuários via Registrato antes de abrir contas em seu nome, medida voltada à prevenção de fraudes.
Garantias com Previdência Privada: O BCB avalia permitir o uso de ativos vinculados à previdência privada como garantia para operações de crédito, ampliando o escopo de ativos elegíveis.
Live do BCB
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