Mais um avanço importante no enforcement em proteção de dados. O EDPB publicou novas diretrizes para harmonizar a forma como as Autoridades de Proteção de Dados europeias avaliam a aplicação de multas por violações ao GDPR.
A metodologia proposta segue cinco etapas:
- verificar se a infração pode resultar em multa;
- identificar quem pode ser responsabilizado;
- avaliar se houve dolo ou negligência;
- considerar agravantes, atenuantes e a gravidade da infração;
- analisar se a multa é efetiva, proporcional e dissuasiva.
O movimento busca aumentar a consistência das decisões entre as diferentes autoridades europeias e trazer mais previsibilidade ao enforcement.
No Brasil, a ANPD já possui, desde 2023, seu Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Embora o modelo institucional seja diferente, vale acompanhar a evolução europeia, especialmente em um momento de fortalecimento da atuação fiscalizatória da ANPD.
Quanto mais claros forem os critérios utilizados pelas autoridades para sancionar, maior tende a ser a previsibilidade regulatória para as empresas e maior a importância de programas de governança capazes de demonstrar, na prática, prevenção, resposta e responsabilização.
Documento apresentado pela Okai.
