O Banco Central (BC) estabeleceu novas diretrizes que impactam os contratos firmados por instituições financeiras, de pagamento e outras autorizadas a funcionar (Instituições), com fornecedores de serviços considerados críticos.
As normas, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, impõem a obrigatoriedade da inclusão de cláusulas contratuais específicas para garantir a continuidade das operações em situações de crise das Instituições.
Essas alterações decorrem da Resolução CMN 5.187/2024 e Resolução BCB 440/2024.
Principais Mudanças
A partir de 2025, os contratos celebrados entre Instituições e fornecedores de serviços críticos deverão incluir disposições que:
Proíbam a rescisão contratual em caso de planejamento de recuperação e resolução da Instituição.
Facilitem a transferência dos serviços para outra Instituição, garantindo a continuidade das operações por um prazo mínimo de 12 meses.
Os contratos firmados antes de 2 de dezembro de 2024 deverão ser ajustados para atender a essas exigências até 1º de janeiro de 2028 (prazo final para adequação).
O que muda para as Instituições e Prestadores de Serviços?
Para as Instituições, é essencial observar os prazos estabelecidos para a adequação contratual e garantir que todos os fornecedores estejam em conformidade com as novas exigências regulatórias, mediante a adaptação dos novos contratos ou aditamento daqueles já celebrados.
Já os prestadores de serviços enfrentam outro desafio: avaliar se suas atividades podem ser consideradas serviços críticos. Essa definição dependerá da análise específica de cada caso, considerando a relevância dos serviços prestados para a continuidade das operações da Instituição.
Exigências Contratuais
Os contratos com fornecedores considerados críticos deverão garantir:
Continuidade da prestação de serviços mesmo em situações de crise financeira da Instituição.
Acesso irrestrito às informações essenciais para o responsável pela resolução, incluindo dados, documentação, acesso aos softwares e sistemas etc..
Comunicação prévia de interrupção de serviços, mediante comunicação prévia.
Conclusão
As novas resoluções do BC têm o propósito de assegurar a continuidade dos serviços essenciais em cenários de dificuldades financeiras, nos casos de Planejamento de Recuperação ou Regime de Resolução das Instituições.
A Instituições devem estar atentas aos prazos e exigências para evitar penalidades e garantir conformidade com a regulamentação vigente.
Os fornecedores devem identificar quais serviços prestados são considerados críticos, e considerar as novas condições no momento da contratação.
