Hoje o papo será a exigência regulatória (básica por sinal) da identificação do beneficiário final no processo de conheça seu cliente (KYC) de PLD.
Começo então falando sobre a definição de "Beneficiário Final", que lá fora estes chamam de: "Ultimate Beneficial Owner (UBO)", que pode variar dependendo da instituição reguladora, mas a essência geralmente se refere à pessoa ou pessoas que exercem controle final ou influência significativa sobre uma entidade, por isto mesmo é essencial identificar o beneficiário final como parte dos esforços para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e outras formas de crime financeiro.
No Brasil desde 2009 com a Circular 3461, substituída e atualizada mais recentemente pela Circular 3978 em 2020, que abordam os procedimentos a serem adotados na prevenção à lavagem de dinheiro, o Banco Central ainda que não fornece uma definição específica de beneficiário final, mas fala claramente da obrigação das instituições financeiras identificarem as pessoas que detêm, direta ou indiretamente, participações significativas em uma entidade. Na prática, muitas instituições financeiras adotaram a abordagem de identificar 100% dos proprietários até chegar ao(s) beneficiário(s) final(is), ainda que nem sempre isto seja fácil, e até possível na prática.
O conceito e as obrigações relativas ao beneficiário final estão detalhados no Capítulo V da circular, que trata da "Identificação do cliente e do beneficiário final". Especificamente, o Artigo 10 desta circular menciona que: "Para fins desta Circular, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possua, controle, seja beneficiária ou tenha influência significativa sobre a pessoa natural ou jurídica, ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida."
O artigo 11 e 12, por sua vez, estabelecem as obrigações da instituição em relação à identificação e verificação do beneficiário final, detalhando as circunstâncias em que essas obrigações se aplicam e os procedimentos necessários para obter essas informações.
Já a Receita Federal do Brasil fornece inicialmente uma definição mais específica de beneficiário final através da 1634 de 2016, que depois foi atualizada também por outras, que fala que o beneficiário final é a pessoa que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade. A influência significativa é geralmente definida como uma participação de 25% ou mais no capital da entidade, ou o poder de influenciar as decisões e eleger a maioria dos administradores da entidade.
Aliás falar em Receita, identificar o beneficiário final tornou-se essencial não apenas para PLD, mas também para combater a evasão fiscal, uma vez que facilita a responsabilização de pessoas físicas por crimes cometidos usando o CNPJ de empresas.
Mas como identificar este beneficiário final?
Para identificar os beneficiários finais, muitas instituições financeiras utilizam serviços de pesquisa de informações societárias fornecidos por terceiros. Existem várias destas ferramentas ofertadas no mercado, algumas nacionais e outras globais. Este processo normalmente envolve a combinação de várias fontes de informação, incluindo bancos de dados de pesquisa de árvore societária, documentação societária fornecida pelo cliente e confirmação direta do cliente sobre os beneficiários finais.
Apesar desses esforços, a identificação dos beneficiários finais pode ser desafiadora. Os problemas comuns incluem a recusa do cliente em identificar os beneficiários finais, partes da estrutura societária que estão fora do país, e entidades complexas como empresas familiares, fundos de investimento e trustes.
Quando não é possível identificar todos os beneficiários finais, a regulamentação permite alguma flexibilidade, mas a instituição financeira deve tratar esses casos com atenção especial. No final das contas, a identificação do beneficiário final é um componente essencial da prevenção e combate à sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Por mais trabalhoso que possa ser, é uma parte fundamental para garantir que as instituições financeiras operem de maneira legal e ética.
A identificação do beneficiário final é, sem dúvida, uma tarefa árdua, assim como abrir uma complexa boneca russa, onde cada camada revela outra. Muitas vezes o beneficiário final é uma figura oculta por várias camadas de entidades jurídicas, tornando-se um desafio identificá-lo.
Esse mecanismo de ocultação é comumente usado para esconder atividades financeiras irregulares, pois o beneficiário final se camufla atrás de várias pessoas jurídicas sucessivas, dificultando sua identificação pelas autoridades. Assim, ele pode obter lucros ilegais sem revelar sua identidade.
Queria então comentar mais abaixo sobre o processo de identificação do Beneficiário Final, que segue normalmente os seguintes passos:
1) Coleta de Informações Básicas:
Comece coletando informações básicas sobre a empresa, como seu nome legal, estrutura corporativa, localização geográfica e natureza dos negócios.
2) Entendimento da Estrutura de Propriedade:
Identifique e documente a estrutura de propriedade da empresa, incluindo todas as partes intermediárias e entidades relacionadas. A meta é rastrear a cadeia de propriedade até chegar a pessoas físicas.
3) Identificação dos Beneficiários Finais:
De acordo com a definição da FATF (Financial Action Task Force), o beneficiário final é qualquer indivíduo que possua ou controle mais de 25% da empresa ou que exerça controle por meio de outros meios, como influência significativa ou controle sobre a gestão da empresa.
4) Verificação dos Beneficiários Finais:
As informações dos Beneficiários Finais devem ser verificadas usando documentos confiáveis, como passaportes, carteiras de identidade nacionais ou outras formas de identificação oficial. Também é necessário verificar o endereço residencial dos Beneficiários Finais.
5) "Screening" (KYC) e Monitoramento Contínuo:
As empresas devem verificar os Beneficiários Finais contra listas de sanções, PEPs (Pessoas Politicamente Expostas) e listas de pessoas restritas. Além disso, o monitoramento contínuo deve ser realizado para manter os registros atualizados e rastrear qualquer mudança na propriedade ou controle.
Aqui estão algumas estratégias e dicas que podem ser empregadas:
Verifique o contrato social da empresa
Este documento legal fornece uma visão geral da organização de uma empresa, incluindo seus sócios e a participação de cada um. Ao analisar o contrato social, você pode começar a identificar os indivíduos que exercem controle significativo sobre a empresa.
Analise a estrutura acionária
Para empresas de capital aberto, uma análise dos acionistas majoritários pode revelar quem exerce controle sobre a organização. Isso pode ser feito através de relatórios públicos de propriedade de ações, que são geralmente disponibilizados pelas próprias empresas ou por bolsas de valores.
Verifique a documentação de empréstimos e financiamentos
Os credores frequentemente exigem a identificação dos beneficiários finais antes de concederem empréstimos ou financiamentos. Analisar essa documentação pode fornecer informações úteis sobre quem exerce controle sobre uma empresa.
Pesquise a empresa em bases de dados públicas
Existem muitos registros públicos que podem oferecer insights sobre a propriedade e o controle de uma empresa. Estes incluem registros de empresas, registros de propriedade, registros fiscais e registros regulatórios. Alguns desses registros podem ser acessados gratuitamente, enquanto outros podem exigir uma taxa ou assinatura.
Segue abaixo algumas dicas que acho importantes para uma identificação eficiente dos Beneficiários Finais:
Use Ferramentas Tecnológicas
A tecnologia de automação pode ajudar a coletar e verificar rapidamente informações, além de realizar triagens contra listas de sanções e PEPs.
Treine Seus Funcionários
Certifique-se de que sua equipe entenda a importância e os processos de identificação do beneficiário final para garantir que os procedimentos sejam seguidos corretamente.
Implemente uma Abordagem Baseada em Risco (ABR)
Diferentes clientes e beneficiários finais apresentam diferentes níveis de risco. Por isso, uma abordagem baseada em risco pode ajudar a concentrar os recursos onde eles são mais necessários.
Abaixo alguns dos principais desafios e erros comuns no processo de identificação dos Beneficiários Finais:
Estruturas de Propriedade Complexas
Algumas empresas têm estruturas de propriedade complexas que podem dificultar a identificação dos beneficiários finais. As empresas devem ter cuidado para rastrear completamente a cadeia de propriedade.
Informações Incompletas ou Incorretas
A falta de informações completas ou precisas pode levar à identificação incorreta dos Beneficiários Finais. As empresas devem se esforçar para obter e verificar todas as informações necessárias.
Mudanças no Controle ou Propriedade
O controle e a propriedade das empresas podem mudar com o tempo. É um erro comum não realizar um monitoramento contínuo para manter as informações atualizadas.
Falha na Triagem e Monitoramento Contínuo
Outro erro comum é não realizar a triagem dos Beneficiários Finais contra listas de sanções, PEPs e listas de pessoas restritas, ou falhar no monitoramento contínuo. Isso pode permitir que pessoas de alto risco se envolvam em atividades ilícitas sem serem detectadas.
