Queria comentar hoje sobre a segunda Avaliação Setorial de Riscos de Lavagem de Dinheiro, também conhecida como: ASR LD/FTP BC, realizada pelo Banco Central com objetivos de não apenas fornecer apoio às unidades internas do Banco Central na condução de suas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP), mas principalmente na minha opinião, de ajudar (e muito) as instituições a se preparar e revisar suas próprias avaliações internas de risco de lavagem de dinheiro, podendo assim desenvolver e implementar estratégias de prevenção mais eficazes.
Ao compartilhar essas informações, o BC pode ajudar a fortalecer todo o sistema de prevenção ao fornecer uma visão mais abrangente dos riscos em todo o setor. Contribuição importante de grande ajuda.
Leitura obrigatória para quem trabalha na área. Mas vou tentar destacar abaixo os principais pontos relevantes.
Este estudo foi realizado entre dezembro de 2021 e outubro de 2022, e identificou eventos de risco relacionados a treze categorias, expandindo o escopo da primeira avaliação feita em 2019. Embora esta avaliação procure cobrir os principais riscos percebidos, ela não obviamente não deve e poder ser vista como uma lista completa de todos os aspectos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo dentro do setor supervisionado pelo BC, mas já é um tremendo ponto de partida.
Em 2021, o Brasil concluiu sua primeira Avaliação Nacional de Riscos (ANR), que identificou as principais ameaças, vulnerabilidades e capacidades de prevenção e combate a esses crimes no país. Além disso, em 2019, o BC concluiu a primeira Avaliação Setorial de Riscos de seu setor regulado, cujos resultados foram incluídos na ANR brasileira. A metodologia usada na primeira Avaliação Setorial também foi aplicada na segunda.
O Banco Central utilizou uma metodologia baseada nas normas ISO 31000 e ISO 31100 (que também vale a leitura) para conduzir a segunda Avaliação Setorial de Riscos (ASR) de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.
A metodologia consiste em três etapas principais:
1) Identificação de riscos:
Os riscos foram identificados coletivamente por meio de questionários baseados nas percepções de especialistas do BC e do mercado. Treze categorias pré-definidas foram consideradas, abrangendo produtos/serviços principais oferecidos pelas instituições reguladas, e outros elementos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Sendo que 58 riscos identificados na primeira ASR, que agora na segunda foram revisados e atualizados, resultando em uma lista expandida de 76 eventos de riscos (vou detalhar depois em outros posts mais detalhes sobre cada um deles, pois acho bem educativo).
2) Análise de riscos:
Cada risco foi avaliado em termos de probabilidade de ocorrência e impacto (em três dimensões: Reputacional-Político, Econômico-Financeiro e Social-Segurança Pública). Cada uma dessas dimensões foi parametrizada em quatro níveis, com métricas explicativas compartilhadas com os especialistas para uma avaliação mais homogênea.
3) Avaliação de riscos:
Os riscos foram avaliados com base no impacto agregado, que foi calculado atribuindo pesos a cada dimensão de impacto. Os riscos foram então classificados e posicionados em uma matriz de riscos. Para a avaliação final, foi considerado o pior cenário para cada evento de risco, ou seja, a avaliação mais grave entre a avaliação do BC e a avaliação do mercado.
Através desta metodologia, o BC foi capaz de identificar, analisar e avaliar de forma abrangente os riscos de lavagem de dinheiro.
Estes 76 eventos de risco identificados foram categorizados de acordo com a probabilidade de ocorrência e os potenciais impactos nas dimensões: reputacional-política (IRP), econômico-financeira (IEF) e social-segurança pública (ISS).
A categorização resultou na seguinte distribuição:
- Muito Alto: 10 eventos (13%)
- Alto: 32 eventos (42%)
- Médio: 22 eventos (29%)
- Baixo: 12 eventos (16%)
Comparando esses resultados com os da primeira ASR LD/FTP BC de 2019, percebe-se um aumento na quantidade total de riscos identificados e uma diminuição na proporção dos riscos classificados como "médio".
Dos 58 eventos de riscos identificados na primeira ASR, 46 foram mantidos na segunda ASR, com ajustes mínimos nas descrições. Os outros 12 eventos foram considerados na avaliação setorial atual, embora tenham sido agregados ou considerados em outros eventos de risco.
Esta segunda avaliação reflete uma evolução do processo de avaliação de riscos, com a inclusão de novas categorias como "Financiamento do Terrorismo e Proliferação" e "Operações em Localidades de Risco".
Além disso, foram identificados novos cenários de riscos emergentes como resultado, por exemplo, do advento de novas tecnologias.
Com os dados disponíveis, foi possível calcular um "score" para cada categoria de risco. Sendo que as categorias "Conta-corrente/poupança/operações em espécie", "Câmbio e movimentações internacionais" e "Financiamento do terrorismo e proliferação (FTP)" apresentaram os scores mais elevados, indicando um maior risco de PLD/FTP.
Além dos resultados consolidados, é possível analisar no documento todo os riscos de cada uma das categorias priorizadas na segunda ASR. Cada uma dessas categorias apresenta suas peculiaridades, exigindo estratégias de mitigação de risco específicas e um controle regulatório rigoroso. O estudo detalhado dessas categorias permitirá a implementação de medidas mais eficazes para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Queria agora detalhar cada uma destas categorias mais importantes e comentar o resultado de cada:
1) Conta-Corrente, Poupança e Operações em Espécie:
Nesta categoria, foram agregados diversos produtos além das próprias contas, incluindo emissão de DOC e TED, saques e depósitos em espécie, boletos, cheque e operações via Pix. Como essa categoria transita o maior volume de recursos do SFN, ela representa uma importante área de risco para PLD/FTP.
Foram identificados 14 cenários de riscos de PLD/FTP, com 10 classificados como "muito alto" ou "alto". Os riscos incluem várias formas de entrada de recursos em espécie no SFN, seja através de depósitos em conta, pagamento de boletos em espécie, depósitos em agências bancárias com subsequente transferência eletrônica, ou depósitos em ATMs.
O fracionamento, uma tática comum para ocultar grandes transações de dinheiro, foi identificado como um indício relevante em vários cenários de risco. Este risco é particularmente preocupante devido à sua prevalência tanto em operações de crédito quanto de débito.
Outro risco destacado é a movimentação de recursos via Pix, um método de pagamento que oferece maior agilidade e velocidade. No entanto, o Pix também apresenta desafios para o monitoramento eficaz das transações e a identificação tempestiva de atividades atípicas.
2) Câmbio e Movimentações Internacionais:
Na categoria de câmbio e movimentações internacionais, foram consideradas diversas operações, incluindo compra e venda de moeda estrangeira, remessas internacionais, pagamento de importação, importação de moeda nacional, recebimento de exportação, disponibilidades no exterior, câmbio financeiro e conta-corrente em moeda estrangeira (CCME).
Nesta categoria, foram identificados 17 cenários de riscos, com 8 classificados como "muito alto" ou "alto". Os riscos incluem ocultação do beneficiário final nas operações, remessas ao exterior de volumes significativos de recursos de origem ilícita destinados à aquisição de ativos virtuais, e ocultação da origem ilícita dos recursos por meio de remessas de ordenantes enviadas de forma consolidada.
Continuam a ser consideradas de alto risco as operações de câmbio que dissimulam importações, exportações ou pagamentos de frete fraudulentos, bem como remessas ou ingressos de recursos ilícitos, seja diretamente ou através de serviços de pagamento ou transferência internacional.
Portanto, cada uma dessas categorias representa áreas críticas que requerem monitoramento e controle rigorosos para mitigar efetivamente os riscos de PLD/FTP. O conhecimento detalhado desses riscos permitirá a adoção de estratégias mais eficazes para combatê-los.
3) Financiamento do Terrorismo e da Proliferação (FTP):
Essa categoria, nova na segunda ASR, foi separada da categoria de câmbio para que os riscos associados ao FTP pudessem ser devidamente qualificados em relação à sua probabilidade e impacto. Foram identificados seis cenários de riscos, todos classificados como "muito alto" ou "alto", principalmente devido ao alto impacto potencial caso ocorram.
O maior risco identificado nesta categoria está relacionado à execução intempestiva ou tardia da indisponibilidade de ativos associados a indivíduos, entidades jurídicas ou entidades sancionadas por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Todos os outros riscos foram considerados de "muito alto" impacto, porém com uma probabilidade de ocorrência "média".
4) Operações em Localidades de Risco:
Essa é outra categoria nova na segunda ASR. Foram identificados dois cenários de risco, ambos classificados como "muito alto" ou "alto". Um deles está relacionado à aquisição de ouro de origem ilícita por parte das instituições financeiras e o outro à movimentação de recursos de origem ilícita em postos de atendimento/agências localizados em áreas de fronteira, extração mineral ou outras áreas de risco.
5) Conta de Pagamento Pré-paga:
Esta categoria inclui muitos dos serviços disponíveis para contas-correntes e também cartões pré-pagos em moeda nacional. Foram identificados onze cenários de risco, com cinco classificados como "altos". Os riscos são semelhantes aos da categoria "Conta-corrente", e estão relacionados à utilização da conta de pagamentos pré-paga para movimentação de recursos de origem ilícita e ao fracionamento de operações.
6) Conta de Pagamento Pós-paga:
Esta categoria corresponde a produtos e serviços relacionados a cartões de crédito. Foram identificados cinco cenários de riscos de PLD/FTP, com quatro classificados como "alto". Os maiores riscos estão relacionados ao pagamento de faturas ou à geração de saldo credor de valor significativo com recursos de origem ilícita, seja em espécie ou no exterior, e à simulação de operações de compra em volume significativo, destinadas a ocultar operações de empréstimo.
7) Demais Categorias
As outras categorias incluídas na análise são "Operações de crédito", "Contratos com setor público e campanhas eleitorais", "KYC, KYE, KYP e KYS", "Investimentos no país (capitalização de IF)", "Consórcio", "BNDU", e "Outros". Em conjunto, essas categorias apresentaram menos riscos mapeados e também menos riscos nas classificações mais altas. Apenas a categoria "Operações de crédito" teve um risco classificado como "muito alto".
Como comentado acima ao longo deste estudo o Bacen identificou 76 eventos de risco, dos quais 55% foram classificados como "muito alto" ou "alto". Isso reitera a percepção de que o setor financeiro é frequentemente alvo de atividades de PLD/FTP.
Como esta é a segunda rodada de avaliações setoriais de riscos de LD/FTP, a comparação entre as rodadas está evoluindo. Isso ocorre porque foram implementadas mudanças regulatórias significativas num curto espaço de tempo, o que limita comparações mais robustas no momento (com a entrada em vigor da Circular BC 3.978 de 2020 e da Carta Circular BC 4.001 de 2020).
No entanto, percebe-se que as principais conclusões da primeira rodada da ASR continuam relevantes nesse segundo exercício de avaliação, como o alto risco associado à utilização de produtos e serviços de contas correntes e câmbio para fins de PLD. Destacam-se também os novos cenários de riscos relacionados à aquisição de criptoativos e ao risco de utilização do setor regulado para transações com ouro de origem ilícita.
Por fim, tanto o BC como as instituições reguladas devem adotar uma abordagem baseada no risco para prevenir o uso do setor para PLD/FTP. Esta abordagem permite uma utilização mais racional e efetiva dos recursos disponíveis. O conhecimento dos riscos de PLD/FTP é o primeiro passo para sua efetiva mitigação, e esta segunda ASR adiciona-se a outras ferramentas e processos de levantamento e avaliação de riscos para ajudar a priorizar e aprimorar sua atuação direcionada aos riscos considerados de maior magnitude.
Podem baixar o documento completo em:
