Queria falar sobre o que considero hoje um dos principais riscos operacionais em instituições financeiras que é o risco de processos trabalhistas.
Os principais riscos operacionais trabalhistas para uma instituição financeira no Brasil incluem questões relacionadas ao cumprimento das leis trabalhistas como: as horas extras, os intervalos de descanso, o pagamento de salários e benefícios, além de lidar com possíveis processos de assédio, discriminação ou demissões injustas.
Também é importante garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para evitar acidentes e doenças ocupacionais. O não cumprimento dessas regulamentações pode resultar em multas, processos judiciais e danos à reputação da instituição financeira.
O Brasil é recordista mundial em ações trabalhistas, o que acaba impactando fortemente o desempenho financeiro das empresas. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, apenas entre janeiro e outubro de 2019, na época pré-pandemia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu o gigantesco número de 350.926 pedidos de processos.
A legislação trabalhista desatualizada e o protecionismo legal em favor dos trabalhadores complicam a defesa das empresas. Advogados também incentivam novos processos em busca de honorários. Adotar ações preventivas e organizadas para lidar com esses casos evita surpresas desastrosas.
Diria para resumir o que vou escrever abaixo de que a legislação digamos "ambígua" não ajuda e dá margem a interpretações, e diria até abusos, porém a principal causa é a falta de uma gestão adequada e empenhada na prevenção de riscos trabalhistas por parte da empresa e de sua gestão, até porque o “jeitinho brasileiro” está presente até mesmo em grandes empresas, que acabam negligenciando a gestão de recursos humanos, resultando em um alto índice de reclamações e condenações, e pior do que a maioria delas que poderiam ser evitadas com uma gestão de riscos operacionais adequada.
Como qualquer tipo de risco, usando o importante conceito das linhas de defesa, e aqui a primeira delas neste caso, ainda que muitas ainda não entendam isto é o time de recursos humanos (RH) das instituições, que devem estar sempre antes de mais nada bem informado e atualizado sobre o tema para mitigar esses riscos, que de modo geral são:
1) Cumprimento das Leis Trabalhistas:
Sabemos bem como as leis trabalhistas brasileiras são complexas e detalhadas, abordando aspectos temas críticos como jornada de trabalho, horas extras, férias, décimo terceiro salário, entre outros.
Erros no cálculo ou no cumprimento dessas obrigações podem resultar em ações judiciais, multas e passivos financeiros significativos.
2) Horas Extras e Intervalos de Descanso:
Falhas no registro preciso das horas trabalhadas e no cumprimento dos intervalos de descanso exigidos por lei podem levar a processos judiciais de funcionários buscando remuneração justa e direitos não atendidos.
3) Salários e Benefícios:
Atrasos no pagamento de salários e benefícios, ou equívocos nos cálculos, podem gerar insatisfação entre os funcionários.
4) Assédio e Discriminação:
Instituições financeiras devem garantir um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação. Falhas nessa área podem levar a processos judiciais, danos à reputação e um clima organizacional negativo.
5) Demissões Injustas:
Processos de demissão devem seguir procedimentos legais e justos. Falhas nesse processo podem resultar em ações judiciais por parte de funcionários demitidos, alegando demissões injustas ou sem justa causa.
6) Ambiente de Trabalho Seguro e Saúde Ocupacional:
Instituições financeiras precisam garantir a segurança dos funcionários no local de trabalho e fornecer condições adequadas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Caso contrário, podem enfrentar processos legais e penalidades.
Tem ainda uma série de outros pequenos detalhes que sempre são questionados nos processos trabalhistas que precisam ser olhados também com atenção como estes chamados "riscos físicos":
Ruído
O ruído gerado por equipamentos, conversas, trânsito e outros fatores pode afetar a concentração mental, causar danos auditivos e impactar o bem-estar emocional. Para ter uma ideia a norma diz que o limite de ruído é até 65 decibéis (que seria o som da conversa num grupo de três a quatro pessoas).
Temperatura
Variações extremas de temperatura, tanto frio quanto calor excessivo, podem causar problemas de saúde como dores musculares, gripes e desmaios. Para ter uma ideia, o detalhamento da lei fala que a temperatura deve variar entre 20º C e 23º C, e a umidade relativa do ar deve ficar acima de 40%.
Iluminação
Iluminação inadequada pode levar a fadiga visual, irritação nos olhos, insônia e dores de cabeça. A norma diz que o mínimo é de 500 lux para uma boa claridade.
Qualidade do ar
Má ventilação, falta de limpeza nos sistemas de ventilação e ar condicionado, além do fumo, podem causar problemas respiratórios, irritação nos olhos e nariz, e dificuldade de concentração. A norma manda que a ventilação deve estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, com a manutenção devendo ser feita por técnico habilitado, e as tomadas de ar externo devem estar longe das fontes poluentes.
Eletricidade
Riscos relacionados a tomadas subdimensionadas, fios soltos e problemas elétricos podem causar acidentes e incêndios. As NRs 10 e 12 determinam: tomadas, máquinas e equipamentos elétricos devem ser "aterrados"; o acesso ao quadro de controle de comando deve ser facilitado; o número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de "T"; estão proibidos fios soltos ou desencapados.
Reformas
Reformas realizadas durante o expediente podem causar ruído excessivo, poeira e riscos de acidentes. A NR 3 fala que as obras ou situações com risco grave e iminente (de acidente/doença do trabalho) devem ser embargadas ou interditadas até a correção das condições.
Sanitários e higiene
Condições precárias de higiene e falta de limpeza podem levar a alergias e problemas de saúde. A NR 24 diz que a limpeza e a remoção do lixo e da poeira devem ocorrer preferencialmente fora do horário de trabalho. A água deve ser potável com uso de copos descartáveis ou bebedouro de jato inclinado previstos.
Incêndio
Falta de medidas de prevenção, saídas de emergência inadequadas e falta de treinamento podem aumentar os riscos em caso de incêndio. A NR 23 fala que as saídas de emergência devem ter portas que abram para fora, sem obstrução ou trancas, e que o sistema de prevenção e as saídas de emergência devem ser sinalizados com iluminação de emergência, assim como que os extintores têm tempo de validade gravado na embalagem e devem estar em locais de fácil acesso.
Mobiliário e equipamentos de trabalho
Mobiliário inadequado e equipamentos defeituosos podem levar a posturas incorretas, dores e lesões. A NR 17 estabelece alguns parâmetros para adaptação dos ambientes às características psicofisiológicas dos trabalhadores para garantir o máximo de conforto, segurança e bom desempenho, como mesas, escrivaninhas e guichês devem ter bordas arredondadas, sem quinas vivas e com altura regulável (em atividades com computador), além de espaço suficiente para o apoio completo do antebraço ou sobre o braço da cadeira. Assim como altura do monitor regulável, nunca superior ao nível dos olhos e nunca inferior a um ângulo de 30º, e as cadeiras com cinco pés de apoio.
Muito detalhe não?
Por isto, por mais bobo que seja, não se esqueçam de também olhar estes pontos acima e cuidar que estejam regularizados dentro das normas e acordos trabalhistas.
Além destes riscos físicos acima, os chamados "riscos psicossociais" também são igualmente preocupantes no setor bancário. A pressão implacável por metas inatingíveis pode criar um ambiente estressante, levando a transtornos mentais como estresse, ansiedade e depressão entre os funcionários. A sobrecarga de trabalho também contribui para o esgotamento e pode afetar negativamente a saúde mental dos trabalhadores. O assédio moral e sexual são problemas graves, causando danos psicológicos duradouros aos funcionários que enfrentam tais situações.
Neste sentido, importante lembrar de algumas das legislações para lidar com os riscos ocupacionais, que são as chamadas Normas Regulamentadoras (NRs) que são conjuntos de regras que estabelecem padrões de segurança e saúde no ambiente de trabalho, e fundamentais para definir diretrizes de segurança ergonômica, prevenção de assaltos, medidas de proteção em caso de incêndio, entre outros aspectos.
Por exemplo, temos a Norma Regulamentadora (NR) 01 que determina que é obrigação do empregador informar aos trabalhadores: os riscos profissionais que possam se originar nos locais de trabalho, e os meios para prevenir e limitar esses riscos, além das medidas adotadas pela empresa, e também os resultados dos exames médicos e complementares, e por fim os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Podem ter acesso em:
Neste sentido, os sindicatos desempenham um papel dentro deste contexto na defesa dos direitos dos trabalhadores, podendo negociar melhores condições de trabalho, lutar contra o assédio e pressão excessiva por metas, além de garantir que os funcionários tenham um canal para relatar problemas sem medo de retaliação.
Fundamental que todas as áreas participem da avaliação e controle dos seus riscos operacionais e ajudem a criar um ambiente de trabalho seguro e saudável. Funcionários que estão diretamente envolvidos nas operações diárias muitas vezes possuem dicas e sugestões que podem ser valiosos sobre os riscos específicos que enfrentam e podem contribuir para o desenvolvimento de medidas preventivas eficazes.
Em relação a assaltos, é fundamental que os bancos tenham planos de segurança bem elaborados, incluindo procedimentos para reduzir os riscos durante um assalto. A emissão de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de incidente é uma etapa importante para garantir que os funcionários afetados recebam os benefícios necessários, e não tenha questionamento depois.
No caso do assédio sexual e moral, é fundamental que os bancos tenham políticas claras para lidar com essas situações, proporcionando um ambiente seguro para denúncias e garantindo que as vítimas sejam tratadas com respeito e confidencialidade. Além disso, oferecer treinamento para conscientização sobre o assédio e seus impactos é essencial para prevenir tais comportamentos.
As instituições financeiras muitas vezes erram ao não investir adequadamente em treinamento e atualização dos departamentos de recursos humanos e na gestão de pessoas dentro das áreas e departamentos.
A exposição a esses riscos operacionais pode resultar em consequências financeiras, legais e de reputação prejudiciais para a instituição financeira, afetando negativamente sua estabilidade e sucesso no mercado. Portanto, é crucial que as instituições financeiras estejam bem informadas, implementem políticas rigorosas e acompanhem as regulamentações trabalhistas de perto para evitar tais riscos.
Abaixo algumas dicas básicas do que pode ser feito para mitigar um pouco destes riscos:
1) Avaliação de Riscos e Ambiente de Trabalho:
Realizar inspeções regulares para identificar potenciais riscos no local de trabalho, como má iluminação, pisos escorregadios ou objetos que possam causar tropeços. Corrigir esses problemas e manter um ambiente seguro.
2) Treinamento e Conscientização:
Oferecer treinamentos sobre segurança no trabalho, ergonomia e prevenção de assédio. Garantir que os funcionários estejam cientes dos riscos e saibam como agir para evitar acidentes.
3) Normas e Regulamentações:
Seguir as normas estabelecidas pelas autoridades e acordos sindicais para garantir que o ambiente de trabalho esteja em conformidade com os padrões de segurança.
4) Equipamentos Adequados:
Fornecer mobiliário ergonômico, como cadeiras ajustáveis e mesas com altura regulável, para promover uma postura saudável e evitar problemas musculoesqueléticos.
5) Pausas e Descanso:
Implementar pausas regulares para descanso durante a jornada de trabalho, especialmente em atividades que envolvem movimentos repetitivos. Isso ajuda a prevenir a fadiga e o estresse.
6) Segurança Física:
Investir em medidas de segurança física, como câmeras de vigilância, sistemas de alarme e dispositivos de controle de acesso. Isso reduz o risco de roubos e assaltos, protegendo tanto funcionários quanto clientes.
7) Prevenção de Assédio:
Estabelecer políticas claras de tolerância zero para assédio moral e sexual. Criar um canal de denúncias confidencial para que os funcionários possam relatar casos de assédio sem medo de retaliação.
8) Dimensionamento Adequado de Equipe:
Garantir que a equipe seja dimensionada de acordo com a demanda de trabalho, evitando sobrecarga. Isso ajuda a reduzir o estresse e aumenta a eficiência.
9) Treinamento de Segurança:
Realizar treinamentos regulares sobre procedimentos de segurança e resposta a emergências, como incêndios e evacuações. Certificar-se de que os funcionários saibam como agir em situações críticas.
10) Apoio Psicológico:
Disponibilizar serviços de aconselhamento psicológico para funcionários que tenham passado por situações traumáticas, como assaltos. Isso ajuda a lidar com o estresse pós-traumático.
11) Participação dos Trabalhadores:
Incentivar os funcionários a participar ativamente na identificação de riscos e na proposição de soluções. Isso cria um senso de responsabilidade coletiva pela segurança no ambiente de trabalho.
12) Fiscalização e Auditoria:
Realizar auditorias periódicas para garantir que todas as medidas de segurança estejam sendo implementadas corretamente e cumprindo os regulamentos estabelecidos.
Essas medidas combinadas podem contribuir significativamente para um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e produtivo em instituições financeiras.
Por fim, do ponto de vista de gestão de riscos, que aqui neste caso são os chamados passivos trabalhistas, seguem mais algumas dicas para lidar com isto:
1) Acompanhar o fluxo dos processos:
Monitorar de perto os processos judiciais movidos contra a empresa é essencial. Isso permite que a empresa esteja preparada financeiramente para possíveis desembolsos e planeje o pagamento de causas judiciais. Além disso, acompanhar os processos desde o início ajuda a identificar oportunidades para acordos antes mesmo de chegar à fase judicial. Isso agiliza o processo, economiza tempo e recursos e evita litígios prolongados.
2) Gerenciar riscos:
Conhecer a legislação trabalhista, acordos sindicais e contratos de trabalho é fundamental para entender os riscos legais envolvidos nas práticas da empresa. Antecipar possíveis problemas e estar preparado para lidar com diferentes cenários permite tomar decisões mais informadas. Compreender como a forma de contratação e outras práticas afetam as obrigações legais pode ajudar a empresa a evitar falhas que poderiam levar a processos judiciais.
3) Provisionar custos:
Revisar a provisão dos passivos trabalhistas é importante para ter uma visão clara dos custos relacionados a ações judiciais. Analisar dados de ações judiciais anteriores permite antecipar os impactos financeiros potenciais que a empresa poderá enfrentar em litígios futuros. Manter registros precisos e atualizados das ações judiciais e dos valores pagos pela empresa é crucial para calcular provisões realistas e tomar decisões financeiras bem fundamentadas.
4) Analisar desligamentos:
Analisar os desligamentos e rescisões de funcionários pode revelar padrões que levam a ações judiciais. Identificar os motivos comuns por trás das ações judiciais pode ajudar a empresa a adotar medidas preventivas. Incentivar uma comunicação transparente durante o processo de desligamento e oferecer alternativas à dispensa, quando possível, pode reduzir o risco de reclamações judiciais. Educar os responsáveis pelos desligamentos sobre como abordar o processo de maneira respeitosa também é fundamental.
5) Avaliar a forma de contratação:
A forma como a empresa contrata os profissionais deve ser avaliada cuidadosamente. Contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ou sob regime CLT tem implicações legais diferentes. A CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviço não eventual ao empregador, independente do contrato. A empresa deve avaliar o verdadeiro grau de subordinação para evitar disputas legais. Avaliar os riscos de ambas as formas de contratação ajudará a tomar decisões informadas.
6) Auditoria interna:
Realizar auditorias regulares na empresa para verificar o cumprimento da legislação trabalhista é uma prática fundamental. Isso envolve avaliar as obrigações trabalhistas e previdenciárias, a conformidade com as normas de segurança no trabalho e o estado das instalações da empresa. Manter registros detalhados e relatórios organizados resultantes dessas auditorias pode servir como prova de conformidade e demonstrar um compromisso ativo com a gestão responsável dos passivos trabalhistas.
Documento organizado pela Okai.
