O tema proteção de dados é algo que sempre me preocupa, e por isto mesmo estou sempre ligado no que está acontecendo. Neste sentido, queria comentar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão regulador brasileiro focado na implementação e fiscalização das normativas relativas à proteção de dados pessoais, publicou recentemente a primeira edição do: "Mapa de Temas Prioritários" (MTP), que serve de orientação de quais as atividades de fiscalização e estudos a ANPD vai fazer para os próximos dois anos, e queria detalhar mais abaixo.
O MTP estabelece quatro eixos principais de ação:
- Direitos dos Titulares: Focado em garantir e fortalecer os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Isso inclui questões como acesso, correção, eliminação e portabilidade de dados. Objetivos: Realizar ações de fiscalização focadas no tratamento de dados pelo Poder Público, plataformas digitais, setor financeiro e telecomunicações. Atividades: Incluem a avaliação de atuação conjunta com órgãos como Bacen, Anatel e Senacon, além da realização de atividades de fiscalização específicas.
- Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: Um tema crítico que busca assegurar a proteção especial a esse segmento vulnerável, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, além da própria LGPD. Objetivos: Salvaguardar os direitos e proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital. Atividades: Verificação da compatibilidade com a LGPD do tratamento de dados por plataformas digitais e proposição de medidas de proteção.
- Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial e Tratamento de Dados Pessoais: A crescente utilização de IA em sistemas de reconhecimento facial levanta questões importantes sobre privacidade e uso ético de dados pessoais. Objetivos: Identificar riscos e assegurar a conformidade com a LGPD no tratamento de dados biométricos em sistemas de reconhecimento facial. Atividades: Fiscalização do uso desses sistemas, com ênfase em locais públicos e grupos vulneráveis.
- Raspagem de Dados e Agregadores de Dados: Envolve a análise crítica de práticas como a coleta massiva de informações disponíveis publicamente na internet (raspagem de dados) e a atuação de agregadores de dados. Objetivos: Verificar a conformidade das operações de tratamento de dados com a LGPD. Atividades: Realização de atividades de fiscalização e consolidação de orientações sobre tratamento de dados por raspagem.
A escolha desses temas foi resultado de um meticuloso processo realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), em colaboração com áreas técnicas da ANPD. Inicialmente, houve a identificação de áreas potenciais dentro do escopo da proteção de dados. Posteriormente, metodologias complementares foram empregadas, incluindo a análise de demandas anteriores e o alinhamento com os objetivos institucionais da ANPD.
O MTP não apenas lista os temas prioritários, mas também esclarece o processo decisório adotado, os objetivos específicos a serem alcançados em cada eixo de ação, e as atividades prioritárias dentro de cada tema. Além disso, o documento inclui um cronograma de execução e indica a necessidade de interação com outros órgãos da Administração Pública e, quando aplicável, com autoridades de proteção de dados de outros países.
Neste sentido, o "MTP" é uma ferramenta estratégica que contribui para o direcionamento das atividades da ANPD. Ele estabelece as prioridades para estudos e fiscalizações, assegurando a conformidade do tratamento de dados pessoais com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para formalizar tudo isto, foi publicada uma resolução aprovando este Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025, o que representa um marco significativo na governança de dados no Brasil, pois não apenas estabelece as prioridades da ANPD, mas também delineia os processos e critérios para a sua implementação e fiscalização.
Pode ter acesso em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-10-de-5-de-dezembro-de-2023-530258528
A resolução e o MTP representam uma abordagem estratégica e detalhada para a proteção de dados no Brasil. Eles refletem um compromisso com a transparência e a eficácia na governança de dados, considerando as necessidades emergentes em um cenário digital em constante evolução. A inclusão de temas como IA e reconhecimento facial demonstra uma resposta aos desafios tecnológicos contemporâneos, enquanto a ênfase nos direitos dos titulares e na proteção de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes reflete uma preocupação com a ética e a justiça na era digital.
O ciclo de monitoramento bianual e o compromisso com interações institucionais reforçam a intenção de manter uma vigilância contínua e uma abordagem colaborativa na governança de dados, essenciais para enfrentar os desafios da proteção de dados no século 21.
Consulta realizada na Okai.
