LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto n...
Legislação
23/04/2026
#264430
23/04/2026
#264430
Legislação
LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o creditamento do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de determinados materiais conforme alteração da Lei 11.196/2005.
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