Revogada Norma
12/09/1969
#2643

Resolução Nº 125

COMUNICADO FIRCE 10 - EMPRESTIMO EXTERNO - REGISTRO - ANUENCIA PREVIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATACAO.

                        RESOLUCAO N. 000125                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma  da  deliberação  do
Conselho Monetário Nacional, em sessão de 11 de setembro de  1969,  e
de  acordo com o disposto nos arts. 4º, incisos V e XXI, e 9º da  Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e considerando a conveniência de
uniformizar   os  procedimentos  relacionados  com  o   registro   de
empréstimos  externos,  com  vistas  ao  aperfeiçoamento   e   melhor
sistematização dos serviços,                                         

R E S O L V E:                                                       

         I  - A contratação de câmbio relativa ao ingresso de divisas
sob a forma de empréstimos de que trata a Lei nº 4.131/62, modificada
pela Lei nº 4.390/64, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 55.762/65,
fica  condicionada à prévia anuência deste Banco, a exemplo do regime
atualmente aplicado às transações amparadas pela Instrução nº 289, de
14.1.1965, da antiga SUMOC e pelas Resoluções nºs 63 e 64,  de  21  e
23.8.1967.                                                           

         II  -  O  Banco  Central  do Brasil expedirá  as  instruções
complementares regulamentando o disposto no item anterior.           

         III  - Esta Resolução entrará em vigor no dia 15 do corrente
mês.                                                                 

                           Rio de Janeiro-GB, 12 de setembro de 1969 


                           BANCO CENTRAL DO BRASIL                   


                           Ernane Galvêas                            
                           Presidente                                






Perguntas e respostas

Quais resoluções e instruções anteriores são referenciadas na Resolução nº 125?
A Resolução nº 125 referencia a Instrução nº 289 de 14 de janeiro de 1965 da antiga SUMOC e as Resoluções nº 63 e 64 de 21 e 23 de agosto de 1967.
Quais instruções complementares o Banco Central do Brasil deveria expedir conforme a Resolução nº 125?
O Banco Central do Brasil deveria expedir instruções complementares regulamentando a contratação de câmbio relativa ao ingresso de divisas sob a forma de empréstimos, conforme disposto na Resolução nº 125.
Qual é a data de emissão da Resolução nº 125?
A Resolução nº 125 foi emitida em 12 de setembro de 1969.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 125?
O objetivo principal da Resolução nº 125 é uniformizar os procedimentos relacionados ao registro de empréstimos externos para aperfeiçoar e sistematizar os serviços.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da emissão da Resolução nº 125?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da emissão da Resolução nº 125 era Ernane Galvêas.
A partir de quando a Resolução nº 125 entrou em vigor?
A Resolução nº 125 entrou em vigor no dia 15 de setembro de 1969.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução nº 125?
A Resolução nº 125 menciona a Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, a Lei nº 4.131/62, a Lei nº 4.390/64 e o Decreto nº 55.762/65.
O que é a Resolução nº 125 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 125 do Banco Central do Brasil, emitida em 12 de setembro de 1969, uniformiza os procedimentos relacionados ao registro de empréstimos externos, condicionando a contratação de câmbio relativa ao ingresso de divisas à prévia anuência do Banco Central.

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