Revogada Norma
19/07/1978
#3507

Resolução Nº 486

Altera regras sobre emissão de ações preferenciais por sociedades, definindo limites e formas.

                        RESOLUCAO N. 000486                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  inciso
III  e  §  3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 29.11.72,  e  no
inciso XVII do art. 4º da referida Lei,                              

R E S O L V E U:                                                     

         Alterar  o  item  IV da Resolução nº 249, de  15.03.73,  que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "IV - Observado o disposto no art. 2º, item II,  do Decreto-
     lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e no art. 15, § 2º,  da
     Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, as sociedades de  que
     trata  esta Resolução poderão emitir, até o limite de 2/3  (dois
     terços)  de seu capital social, ações preferenciais, nas  formas
     nominativas e ao portador, sem direito a voto."                 

                             Brasília-DF, 19 de julho de 1978        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              















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