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Revogada
Norma
05/03/1982
#4903
Revogada
Norma
Circular Nº 682
Define critérios para cálculo do capital mínimo de bancos comerciais conforme localização e categoria de agências.
CIRCULAR N. 000682
------------------
Aos
Estabelecimentos Bancários
Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, em sessão
realizada em 03.03.82, decidiu que as agências de 5. categoria,
instituídas pela Resolução n. 653, de 17.12.80, equiparam-se às
agências pioneiras, para efeito de cálculo de capital mínimo,
preconizado na Resolução n. 429, de 23.06.77.
2. Em conseqüência, encontram-se nas folhas anexas as
alterações necessárias à atualização do Manual de Normas e Instruções
(MNI).
Brasília-DF, 5 de março de 1982
Antonio Chagas Meirelles
Diretor
_______________________
TÍTULO : BANCOS COMERCIAIS - 16
CAPÍTULO: Capital - 3
SEÇÃO : Níveis Mínimos - 4
_____________________________________________________________________
1 - O capital mínimo do banco comercial privado é delimitado pelo
Conselho Monetário Nacional, com periodicidade não inferior a 2
(dois) anos, em função da localização de sua sede e agências ou
filiais.
2 - Os níveis mínimos de capital, em função da localização da sede,
respeitado o contido no item 3, são:
Localização da Sede Capital mínimo
-----------------------------------------------------------------
Estados SÃO PAULO 47.000 MVR (maior valor de
RIO DE JANEIRO referência a que alude a
Lei 6.205, de 29.04.75)
-----------------------------------------------------------------
DISTRITO FEDERAL 31.500 MVR
-----------------------------------------------------------------
Estados PERNAMBUCO
BAHIA
MINAS GERAIS
ESPÍRITO SANTO
PARANÁ
SANTA CATARINA
RIO GRANDE DO SUL 23.500 MVR
-----------------------------------------------------------------
Estados CEARÁ
RIO GRANDE DO NORTE
PARAÍBA
ALAGOAS
SERGIPE 18.800 MVR
-----------------------------------------------------------------
demais Estados e Territórios 15.700 MVR
-----------------------------------------------------------------
3 - Para o banco comercial, cuja sede se localize em município que
não o da Capital do Estado, e que em 23.06.77 possuía capital
integralizado igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do
mínimo exigido, o nível mínimo de capital, em função da localização
da sede, é equivalente a 5 (cinco) vezes o correspondente à
categoria da agência do respectivo município, como definido no item
4.
4 - Os níveis mínimos de capital, em função do número e categoria das
agências, são: (*)
-----------------------------------------------------------------
Categoria da Agência Capital mínimo por Agência em
funcionamento ou a instalar,
excluídas as encerradas
espontaneamente
-----------------------------------------------------------------
Pioneira Isenta
Quinta Isenta
Quarta 1.300 MVR
Terceira 1.950 MVR
Segunda 2.600 MVR
Primeira 3.250 MVR
Especial 3.900 MVR
-----------------------------------------------------------------
5 - O capital mínimo para o banco comercial operar em câmbio é de
78.400 MVR.
6 - Na hipótese de o banco comercial ser controlado por outra
instituição e participar do capital de outra empresa do grupo, o
valor dessa participação constitui exigência complementar do
capital mínimo calculado com base no que dispõem os itens 2, 3, 4 e
5.
7 - O ajustamento de capital aos níveis estabelecidos nesta Seção
deve levar em consideração:
a) o maior valor de referência fixado por decreto no exercício
anterior;
b) as categorias de agências apuradas em 31 de dezembro do
exercício anterior, observadas as normas contidas em 16-5-2-1;
c) as agências existentes em 31 de março do ano corrente;
d) a necessidade de ser comprovada, até 31 de dezembro do ano
do ajustamento, a subscrição do aumento necessário e a
realização de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do valor
Perguntas e respostas
O que acontece se um banco comercial é controlado por outra instituição e participa do capital de outra empresa do grupo?
Nesse caso, o valor dessa participação constitui uma exigência complementar do capital mínimo calculado com base nos itens 2, 3, 4 e 5.
Quais são os níveis mínimos de capital para bancos comerciais com sede em São Paulo e Rio de Janeiro?
Para bancos comerciais com sede em São Paulo e Rio de Janeiro, o capital mínimo é de 47.000 MVR (maior valor de referência a que alude a Lei 6.205, de 29.04.75).
Qual é o capital mínimo exigido para bancos comerciais com sede no Distrito Federal?
O capital mínimo exigido para bancos comerciais com sede no Distrito Federal é de 31.500 MVR.
Quais estados têm um capital mínimo de 23.500 MVR para bancos comerciais?
Os estados com um capital mínimo de 23.500 MVR para bancos comerciais são Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O que é o Manual de Normas e Instruções (MNI)?
O Manual de Normas e Instruções (MNI) é um documento que contém as normas e instruções necessárias para a operação dos estabelecimentos bancários, e que deve ser atualizado conforme alterações regulatórias.
Como é delimitado o capital mínimo de um banco comercial privado?
O capital mínimo de um banco comercial privado é delimitado pelo Conselho Monetário Nacional, com periodicidade não inferior a 2 anos, em função da localização de sua sede e agências ou filiais.
Qual é o capital mínimo para bancos comerciais com sede em demais estados e territórios?
O capital mínimo para bancos comerciais com sede em demais estados e territórios é de 15.700 MVR.
Quais fatores devem ser considerados para o ajustamento de capital aos níveis estabelecidos?
Os fatores a serem considerados são:
- O maior valor de referência fixado por decreto no exercício anterior;
- As categorias de agências apuradas em 31 de dezembro do exercício anterior, observadas as normas contidas em 16-5-2-1;
- As agências existentes em 31 de março do ano corrente;
- A necessidade de ser comprovada, até 31 de dezembro do ano do ajustamento, a subscrição do aumento necessário e a realização de, pelo menos, 50% do valor.
Qual é o capital mínimo para um banco comercial operar em câmbio?
O capital mínimo para um banco comercial operar em câmbio é de 78.400 MVR.
Como é calculado o capital mínimo para bancos comerciais cuja sede não está na capital do estado e que possuíam capital integralizado igual ou inferior a 50% do mínimo exigido em 23.06.77?
Para esses bancos, o nível mínimo de capital é equivalente a 5 vezes o correspondente à categoria da agência do respectivo município, conforme definido no item 4.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central em 03.03.82?
A Diretoria do Banco Central decidiu que as agências de 5ª categoria, instituídas pela Resolução n. 653, de 17.12.80, equiparam-se às agências pioneiras para efeito de cálculo de capital mínimo, conforme a Resolução n. 429, de 23.06.77.
Quais são os níveis mínimos de capital em função do número e categoria das agências?
Os níveis mínimos de capital em função do número e categoria das agências são:
- Agência Pioneira: Isenta
- Quinta Categoria: Isenta
- Quarta Categoria: 1.300 MVR
- Terceira Categoria: 1.950 MVR
- Segunda Categoria: 2.600 MVR
- Primeira Categoria: 3.250 MVR
- Especial: 3.900 MVR
Qual é o capital mínimo para bancos comerciais com sede em estados como Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe?
O capital mínimo para bancos comerciais com sede nos estados de Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe é de 18.800 MVR.
Quem assinou a Circular n. 000682?
A Circular n. 000682 foi assinada por Antonio Chagas Meirelles, Diretor do Banco Central.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
