Revogada Norma
12/08/1982
#5024

Resolução Nº 758

Reduz para zero a alíquota do imposto sobre operações de câmbio para importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional para emissoras de rádio e televisão.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000758                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 11.08.82, com base no  disposto  na  Lei  n.
5.143, de 20.10.66, na Lei n. 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei n.
1.783, de 18.04.80,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos e Valores Mobiliários - de que trata o mencionado Decreto-lei
n.  1.783,  regulamentado  pela  Resolução  n.  619,  de  29.05.80  -
incidente  na  liquidação  de  operações  de  câmbio  fechadas   para
pagamento  de  importação  de máquinas e  equipamentos,  sem  similar
nacional  e destinados a emissoras de rádio e televisão, quando  para
uso próprio do importador.                                           

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 12 de agosto de 1982       


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 000758?
A Resolução n. 000758 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base em várias leis e decretos, que reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários para 0 (zero) em determinadas condições.
Quais leis e decretos serviram de base para a Resolução n. 000758?
A Resolução n. 000758 foi baseada na Lei n. 4.595, de 31.12.64, na Lei n. 5.143, de 20.10.66, na Lei n. 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 000758?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 000758 era Carlos Geraldo Langoni.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 000758?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000758.
Qual é a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários segundo a Resolução n. 000758?
Segundo a Resolução n. 000758, a alíquota do imposto foi reduzida para 0 (zero).
Quais operações são beneficiadas pela redução da alíquota para 0 (zero) segundo a Resolução n. 000758?
A redução da alíquota para 0 (zero) beneficia a liquidação de operações de câmbio fechadas para pagamento de importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados a emissoras de rádio e televisão, quando para uso próprio do importador.
Quando a Resolução n. 000758 entrou em vigor?
A Resolução n. 000758 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12 de agosto de 1982.
Qual foi a data de publicação da Resolução n. 000758?
A Resolução n. 000758 foi publicada em 12 de agosto de 1982.

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