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Revogada
Norma
29/07/1983
#7075
Revogada
Norma
Resolução Nº 851
DEPOSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DO VALOR DAS VENDAS CELEBRADAS PELOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO - CENTRALIZACAO DE PAGAMENTOS NO BANCO CENTRAL. REESCALONAMENTO DA DIVIDA EXTERNA.
RESOLUCAO N. 000851
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos V e XXXI, da mencionada Lei,
R E S O L V E U:
I - A transferência para o exterior dos valores em moedas
estrangeiras correspondentes à liquidação de vendas de câmbio
celebradas a partir de 1.8.83 pelos bancos autorizados a operar em
câmbio, no País, será efetivada na forma e condições indicadas pelo
Banco Central.
II - Pelo valor das vendas de câmbio fechadas no dia,
contratarão os bancos com o Banco Central operações destinadas a
constituição de depósitos, remunerados ou não, na forma que vier a
ser estabelecida pelo Banco Central, nas mesmas moedas estrangeiras
das vendas realizadas, a serem registrados em nome das instituições
depositantes.
III - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 29 de julho de 1983
Carlos Geraldo Langoni
Presidente
Perguntas e respostas
O que o Banco Central pode fazer para garantir a execução da Resolução nº 000851?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução nº 000851.
Qual é a base legal para a Resolução nº 000851?
A base legal para a Resolução nº 000851 é o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os incisos V e XXXI do artigo 4º da mesma lei.
Quais são as responsabilidades dos bancos autorizados a operar em câmbio segundo a Resolução nº 000851?
Os bancos autorizados a operar em câmbio devem contratar com o Banco Central operações destinadas à constituição de depósitos, remunerados ou não, nas mesmas moedas estrangeiras das vendas realizadas, a serem registrados em nome das instituições depositantes.
Quando a Resolução nº 000851 entrou em vigor?
A Resolução nº 000851 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de julho de 1983.
O que estabelece a Resolução nº 000851 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000851 estabelece que a transferência para o exterior dos valores em moedas estrangeiras, correspondentes à liquidação de vendas de câmbio celebradas a partir de 1º de agosto de 1983, será efetivada na forma e condições indicadas pelo Banco Central.
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