Revogada Norma
05/04/1984
#6581

Resolução Nº 908

ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASE BACK - AUTORIZA AS SOCIEDADES ARRENDADORAS A CONTRATAR OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O PROPRIO VENDEDOR DO BEM ARRENDADO, OBSERVADAS AS CONDICOES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO DOZE DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO 351, DE 17/11/75, PARA INSTITUICOES FINANCEIRAS.

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                        RESOLUCAO N. 000908                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto na Lei n.
6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.132,
de 26.10.83,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Autorizar  as  sociedades  arrendadoras  a  contratar
operações  de  arrendamento mercantil com o próprio vendedor  do  bem
arrendado.                                                           

         II  -  Na  realização  das operações de  que  trata  o  item
anterior, deverão ser observadas as disposições das alíneas "a",  "b"
e  "c"  do  art.  12  do  Regulamento anexo à Resolução  n.  351,  de
17.11.75.                                                            

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de abril de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quais disposições devem ser observadas nas operações de arrendamento mercantil mencionadas na Resolução n. 000908?
Devem ser observadas as disposições das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 12 do Regulamento anexo à Resolução n. 351, de 17.11.75.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução n. 000908?
A Resolução n. 000908 entra em vigor na data de sua publicação, que é 5 de abril de 1984.
O que autoriza a Resolução n. 000908 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000908 autoriza as sociedades arrendadoras a contratar operações de arrendamento mercantil com o próprio vendedor do bem arrendado.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 000908?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000908.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 000908?
A base legal para a publicação da Resolução n. 000908 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e as alterações introduzidas pela Lei n. 7.132, de 26.10.83.

Temas

Crédito Bancário Sistema Financeiro

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