Revogada Norma
14/05/1985
#5421

Resolução Nº 1.013

Autoriza o Banco Central a aceitar diversos tipos de garantias para composição do mínimo de 120% em empréstimos conforme regulamento específico.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001013                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., inciso XVII, da referida Lei,                                    

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O  Banco  Central poderá aceitar, para  composição  do
mínimo  de  120%  (cento  e  vinte  por  cento),  como  garantia  dos
empréstimos previstos no Regulamento anexo à Resolução n.  1.008,  de
02.05.85,  além  da  caução  de direitos creditórios  emergentes  das
operações ativas, caução de bens, títulos e quaisquer outros  valores
mobiliários  constantes  ou  não do ativo  da  instituição,  avais  e
fianças.                                                             

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 14 de maio de 1985         


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001013 entrou em vigor?
A Resolução n. 001013 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de maio de 1985.
Quais tipos de garantias o Banco Central pode aceitar segundo a Resolução n. 001013?
Segundo a Resolução n. 001013, o Banco Central pode aceitar caução de direitos creditórios emergentes das operações ativas, caução de bens, títulos e quaisquer outros valores mobiliários, avais e fianças.
O que são avais e fianças?
Aval e fiança são tipos de garantias pessoais. O aval é uma garantia dada em títulos de crédito, como cheques e notas promissórias, enquanto a fiança é uma garantia pessoal em contratos de empréstimo ou outras obrigações financeiras.
Qual é o objetivo da Resolução n. 001013?
O objetivo da Resolução n. 001013 é permitir que o Banco Central aceite diferentes tipos de garantias para a composição do mínimo de 120% exigido para os empréstimos previstos no Regulamento anexo à Resolução n. 1.008, de 02 de maio de 1985.
O que é o Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O que é uma caução de direitos creditórios?
Uma caução de direitos creditórios é uma garantia oferecida por meio de direitos emergentes de operações ativas, como créditos a receber, que podem ser usados para assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira.
O que é a Resolução n. 001013?
A Resolução n. 001013 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 14 de maio de 1985.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 001013?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 001013 era Antônio Carlos Braga Lemgruber.
O que é a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que organiza o Sistema Financeiro Nacional e estabelece normas de funcionamento para o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.