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Revogada
Norma
28/02/1986
#7281
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.099
MERCADO DE CAPITAIS - OPERACOES DE CREDITO. SISTEMATICA DE GARANTIA DESTINADA A COBRIR OBRIGACOES CONTRAIDAS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CRIACAO DO SEGURO CONTRA O RISCO DE INTERVENCAO, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL OU FALENCIA.
Perguntas e respostas
Quais condições devem ser observadas no caso de adiantamentos de recursos da reserva monetária?
No caso de adiantamentos de recursos da reserva monetária, a fixação do esquema de retorno dos recursos respeitará como teto para cada parcela de retorno, incluídos juros e correção monetária, o valor das contribuições que as instituições associadas tiverem de fazer à pessoa jurídica para custeio da garantia.
O que o Banco Central do Brasil pode fazer se os recursos da reserva monetária forem inexistentes?
Se os recursos da reserva monetária forem inexistentes, o Banco Central do Brasil pode prestar assistência às instituições financeiras sob a forma de empréstimo, proporcionando recursos destinados ao reforço de seu patrimônio, observadas as condições de limite, prazo, garantia e custos, a serem definidas pelo Banco Central.
Para que o Banco Central do Brasil pode alocar recursos da reserva monetária, conforme a Resolução n. 001099?
O Banco Central do Brasil pode alocar recursos da reserva monetária para o pagamento de depósitos à vista nas instituições financeiras submetidas à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Quais medidas o Banco Central do Brasil pode adotar para assegurar liquidez às provisões técnicas e reservas da pessoa jurídica?
O Banco Central do Brasil pode adquirir títulos públicos federais de propriedade da pessoa jurídica para assegurar liquidez às suas provisões técnicas e reservas, para efeito de liquidação dos créditos garantidos.
O que a Resolução n. 001099 permite em relação aos índices de imobilizações das instituições financeiras?
A Resolução n. 001099 permite que as instituições financeiras apresentem excesso temporário nos índices de imobilizações em decorrência da participação no patrimônio da pessoa jurídica mencionada.
O que autoriza a Resolução n. 001099 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001099 autoriza o Banco Central do Brasil a praticar atos para instituir garantia de crédito contra instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
Qual é a finalidade da pessoa jurídica sem fins lucrativos mencionada na Resolução n. 001099?
A finalidade da pessoa jurídica sem fins lucrativos é prestar garantia aos créditos de responsabilidade de suas associadas, que são instituições financeiras privadas e públicas não federais e sociedades de arrendamento mercantil.
Quais recursos o Banco Central do Brasil pode aportar à pessoa jurídica mencionada na Resolução n. 001099?
O Banco Central do Brasil pode aportar recursos necessários ao pagamento dos créditos garantidos, inclusive sob a forma de adiantamentos da reserva monetária, até os limites desta, para pagamentos dos créditos garantidos.
Quando a Resolução n. 001099 entrará em vigor?
A Resolução n. 001099 entrará em vigor na data de sua publicação.
