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Revogada
Norma
14/05/1985
#5421
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.013
Autoriza o Banco Central a aceitar diversos tipos de garantias para composição do mínimo de 120% em empréstimos conforme regulamento específico.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 001013 entrou em vigor?
A Resolução n. 001013 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de maio de 1985.
Quais tipos de garantias o Banco Central pode aceitar segundo a Resolução n. 001013?
Segundo a Resolução n. 001013, o Banco Central pode aceitar caução de direitos creditórios emergentes das operações ativas, caução de bens, títulos e quaisquer outros valores mobiliários, avais e fianças.
O que são avais e fianças?
Aval e fiança são tipos de garantias pessoais. O aval é uma garantia dada em títulos de crédito, como cheques e notas promissórias, enquanto a fiança é uma garantia pessoal em contratos de empréstimo ou outras obrigações financeiras.
Qual é o objetivo da Resolução n. 001013?
O objetivo da Resolução n. 001013 é permitir que o Banco Central aceite diferentes tipos de garantias para a composição do mínimo de 120% exigido para os empréstimos previstos no Regulamento anexo à Resolução n. 1.008, de 02 de maio de 1985.
O que é o Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O que é uma caução de direitos creditórios?
Uma caução de direitos creditórios é uma garantia oferecida por meio de direitos emergentes de operações ativas, como créditos a receber, que podem ser usados para assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira.
O que é a Resolução n. 001013?
A Resolução n. 001013 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 14 de maio de 1985.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 001013?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 001013 era Antônio Carlos Braga Lemgruber.
O que é a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que organiza o Sistema Financeiro Nacional e estabelece normas de funcionamento para o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.
Temas
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