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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - ESTABELECE QUE AS PRESTACOES EM ATRASO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH) DEVERAO SER ATUALIZADAS COM BASE NO MESMO INDICE APLICAVEL PARA A CORRECAO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANCA DESDE A DATA DO VENCIMENTO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PODENDO TAMBEM SER COBRADO JUROS DE MORA DE 1% AO MES.
RESOLUCAO N. 001276
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto no art. 7.
do Decreto-lei n. 2.291, de 21.11.86,
R E S O L V E U:
I - Estabelecer que as prestações em atraso do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH) deverão ser atualizadas com base no
mesmo índice aplicável para a correção dos saldos das contas de
poupança, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
II - Além da atualização de que trata o item anterior,
poderão ser cobrados juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.
III - Facultar às sociedades de crédito imobiliário e
associações de poupança e empréstimo a cobrança dos encargos
previstos na Resolução n. 1.129, de 15.05.86, nas operações não
enquadradas no item I desta Resolução.
IV - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
V - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 20 de março de 1987
Francisco Roberto André Gros
Presidente