Revogada Norma
17/03/1988
#6961

Resolução Nº 1.468

Determina reescalonamento de créditos para avicultura e suinocultura e recomenda restrição a novos créditos para investimentos nessas atividades.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001468                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 10.03.88, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo em vista as disposições do artigo 4., inciso VI, da citada Lei,
e dos artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 05.11.65,                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Determinar o reescalonamento dos créditos destinados  à
avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos
até 30.06.88, desde que verificada pela instituição financeira a real
necessidade de aplicação da medida em cada caso, para pagamento em  4
(quatro)  parcelas  de  25% (vinte e cinco por cento),  vencíveis  em
31.08.88, 30.09.88, 31.10.88 e 30.11.88.                             

         II  -  Recomendar seja evitada a concessão de créditos  para
investimentos naquelas atividades, até o final do corrente exercício,
observando-se que o benefício estabelecido no item anterior não  deve
constituir fator impeditivo à obtenção de novos créditos de custeio e
comercialização por aqueles setores.                                 

         III  -  Delegar  competência ao Banco Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         IV  -  Estabelecer que esta Resolução entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 17 de março de 1988        


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a recomendação da Resolução n. 001468 em relação à concessão de novos créditos?
A Resolução recomenda que seja evitada a concessão de créditos para investimentos na avicultura de corte e postura e na suinocultura até o final do exercício corrente, mas ressalta que o benefício do reescalonamento não deve impedir a obtenção de novos créditos de custeio e comercialização por esses setores.
Qual é a competência delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001468?
A Resolução n. 001468 delega competência ao Banco Central para expedir normas necessárias à execução da própria Resolução.
O que determina a Resolução n. 001468 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001468 determina o reescalonamento dos créditos destinados à avicultura de corte e postura e à suinocultura, vencidos ou vincendos até 30 de junho de 1988, para pagamento em quatro parcelas de 25%, vencíveis em 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro de 1988.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001468?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001468 inclui o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o artigo 2. do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987, e os artigos 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Quem assinou a Resolução n. 001468?
A Resolução n. 001468 foi assinada por Elmo de Araujo Camões, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução n. 001468?
A Resolução n. 001468 entra em vigor na data de sua publicação, que é 17 de março de 1988.

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