Revogada Norma
30/08/1988
#6780

Resolução Nº 1.511

Autoriza a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil a permitir importações excepcionais fora das regras da Resolução 1.485.

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                        RESOLUCAO N. 001511                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no  artigo
4., inciso V, da referida Lei,                                       

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A
(CACEX)  poderá  autorizar, em casos excepcionais  ou  de  comprovada
urgência, importações que não atendam às disposições da Resolução  n.
1.485, de 25.05.88.                                                  

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 30 de agosto de 1988       


                             Elmo de Araujo Camões                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001511?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001511 é o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e o artigo 4., inciso V, da mesma lei.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 001511?
O objetivo principal da Resolução n. 001511 é permitir que a CACEX autorize importações em situações excepcionais ou de comprovada urgência, mesmo que essas importações não cumpram as disposições da Resolução n. 1.485, de 25.05.88.
Quando a Resolução n. 001511 foi publicada?
A Resolução n. 001511 foi publicada em 30 de agosto de 1988.
Qual é a função da CACEX segundo a Resolução n. 001511?
Segundo a Resolução n. 001511, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A (CACEX) pode autorizar importações em casos excepcionais ou de comprovada urgência, mesmo que essas importações não atendam às disposições da Resolução n. 1.485, de 25.05.88.
O que é a Resolução n. 001511?
A Resolução n. 001511 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional, que permite à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A (CACEX) autorizar importações em casos excepcionais ou de comprovada urgência, mesmo que não atendam às disposições da Resolução n. 1.485, de 25.05.88.
Quem assinou a Resolução n. 001511?
A Resolução n. 001511 foi assinada por Elmo de Araujo Camões, Presidente do Banco Central do Brasil na época.

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