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Revogada
Norma
07/12/1988
#7630
Revogada
Norma
Circular Nº 1.392
EQUALIZACAO DAS TAXAS - FINEX - PROPOSTA VISANDO PROMOVER ALTERACOES NAS NORMAS COMPLEMENTARES A RESOLUCAO 509, DE 04/01/79, QUE TRATA DOS FINANCIAMENTOS A EXPORTACOES BRASILEIRAS REALIZADAS POR INTERMEDIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTACAO (FINEX) - REFERIDAS ALTERACOES TRATAM DA ELEVACAO DAS TAXAS BASICAS PRATICADAS NO FINANCIAMENTO; CORTE NA RELACAO DE PRODUTOS PASSIVEIS DE ENQUADRAMENTO NO MECANISMO E REVISAO DOS SPREADS ABONADOS AOS BANQUEIROS FINANCIADORES - REVOGACAO DAS CIRCULARES 414, DE 24/01/79, 712, DE 14/07/82, E DOS ITENS 2,3,4,5 E 6 DA CIRCULAR 568, DE 05/09/80.
Perguntas e respostas
O que acontece se uma operação for incluída inadequadamente no sistema de equalização?
Se uma operação for incluída inadequadamente, a CACEX informará o financiador formalmente sobre a inviabilidade de seu cômputo para fins de equalização até 10 dias úteis após o recebimento da comunicação de concessão do financiamento.
Quem é responsável por expedir as normas relativas aos produtos, gastos locais e condições de financiamento?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) é responsável por expedir as normas relativas aos produtos, gastos locais e condições de financiamento, incluindo a taxa de juros aplicável.
Qual é o prazo para pagamento da equalização e comissão?
O pagamento da equalização e comissão será efetuado pela CACEX até 15 dias após o recebimento da solicitação, mas com antecedência não maior do que 10 dias corridos do vencimento do período correspondente.
Quais são as comissões aplicáveis aos financiamentos?
A comissão é de 2% ao ano. Nos financiamentos concedidos por instituições financeiras no exterior, a comissão é de 0,5% ao ano para o banqueiro estrangeiro e de 0,125% ao ano para o banco no Brasil adquirente do câmbio da exportação.
O que é o Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX)?
O Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX) é um mecanismo utilizado para a equalização de taxas de financiamentos à exportação de bens e serviços, bem como para a cobertura de gastos locais no exterior vinculados a tais exportações.
Quais instituições estão automaticamente credenciadas a operar no sistema de financiamento à exportação?
Os bancos autorizados a operar em câmbio no Brasil e as agências de bancos brasileiros no exterior estão automaticamente credenciados a operar no sistema de financiamento à exportação.
Como o Banco Central pode credenciar instituições financeiras no exterior?
O Banco Central pode credenciar instituições financeiras no exterior para operar no sistema de financiamento à exportação, mas sua participação direta ficará restrita a financiamentos concedidos ao importador para pagamento à vista ao exportador brasileiro. Solicitações para tal credenciamento devem ser dirigidas ao Departamento de Câmbio do Banco Central.
O que acontece se houver prestações de principal vencidas?
Prestações de principal vencidas não serão beneficiadas com a equalização sobre os juros decorrentes, nem com a comissão. Se mais de quatro prestações trimestrais ou mais de duas prestações semestrais estiverem vencidas, a operação será excluída do direito à equalização de taxas e recebimento da comissão, e a instituição correspondente deverá devolver os valores recebidos desde o primeiro vencimento impago.
Quais circulares foram revogadas pela Circular n. 001392?
Foram revogadas as Circulares n. 414, de 24.01.79, e 712, de 14.07.82, bem como os itens 2, 3, 4, 5 e 6 da Circular n. 568, de 05.09.80.
Quais tipos de financiamentos podem ser abrangidos pelo sistema de financiamento à exportação?
Os financiamentos podem ser concedidos diretamente ao exportador brasileiro, antes ou depois do embarque da mercadoria; ao importador no exterior, para pagamento à vista ou antecipado ao exportador brasileiro; e para cobertura de gastos locais no exterior, desde que vinculados a exportações brasileiras.
Como é calculada a equalização das taxas de financiamento?
A equalização é calculada pela diferença entre a taxa prevista pelo Banco Central e a taxa base fixada pela CACEX aplicável ao financiamento à exportação. Nos financiamentos ao exportador, a taxa base é o limite máximo de juros, enquanto nos financiamentos ao importador, a taxa base é o limite mínimo de juros.
Como é feita a devolução de valores pagos indevidamente pela CACEX?
Se a CACEX verificar a impropriedade de um pagamento, o banco deve devolver o valor recebido dentro de dois dias úteis após o aviso da CACEX, na mesma moeda do recebimento, com juros moratórios equivalentes à LIBOR para seis meses, acrescida de 2% ao ano, contados da data do pagamento indevido até a devolução.
O que deve ser observado no refinanciamento das operações?
O refinanciamento depende da prévia anuência da CACEX. Até a data do refinanciamento, o financiador tem direito à equalização e comissão. Após o refinanciamento, cessa o pagamento da equalização, mas a instituição continua a fazer jus à comissão nas transações com direito de regresso.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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