Revogada Norma
23/06/1989
#9111

Resolução Nº 1.610

Acrescenta regra para operações de crédito do SFH destinadas a habitação social com recursos do FGTS e cobertura do FCVS.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001610                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 22.06.89, com base no  artigo  2.  do
Decreto  n.  94.303, de 01.05.87, "ad referendum"  daquele  Conselho,
tendo  em  vista  o  disposto no artigo 4., incisos  VI  e  VIII,  da
mencionada Lei,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar a alínea "h" ao item III da  Resolução  n.
1.469,  de 21.03.88, com a nova redação dada pela Resolução n. 1.544,
de 22.12.88:                                                         

         "h)  operações  de crédito contratadas por Agentes  do  SFH,
     destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da  habitação
     de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do
     FGTS  e  limitadas aos valores contemplados com a  cobertura  do
     FCVS, quando se tratar de operações habitacionais."             

         II - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias  à
execução desta Resolução.                                            

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 23 de junho de 1989        


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente interino

Perguntas e respostas

O que é o SFH?
SFH é a sigla para Sistema Financeiro da Habitação, um sistema de financiamento habitacional no Brasil.
Quem assinou a Resolução n. 001610?
A Resolução n. 001610 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente interino do Banco Central do Brasil na época.
O que foi acrescentado à Resolução n. 1.469 pela Resolução n. 001610?
A Resolução n. 001610 acrescentou a alínea 'h' ao item III da Resolução n. 1.469, que trata das operações de crédito contratadas por Agentes do SFH destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da habitação de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do FGTS e limitadas aos valores contemplados com a cobertura do FCVS, quando se tratar de operações habitacionais.
O que é o FGTS?
FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001610?
A base legal para a Resolução n. 001610 é o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 2. do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987.
Quando a Resolução n. 001610 entrou em vigor?
A Resolução n. 001610 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 1989.
O que é a Resolução n. 001610?
A Resolução n. 001610 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 23 de junho de 1989, que acrescenta uma alínea à Resolução n. 1.469, de 21 de março de 1988, com nova redação dada pela Resolução n. 1.544, de 22 de dezembro de 1988.
O que é o FCVS?
FCVS é a sigla para Fundo de Compensação de Variações Salariais, um fundo que cobre a diferença entre o saldo devedor de um financiamento habitacional e o valor da prestação paga pelo mutuário, em casos específicos.

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